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038985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 038985
ACORDAO
Descritores: Detenção de arma não registada, Perdão de pena, Arma proibida
Sumário
I - O perdão declarado nos termos do artigo 13, n. 1, alinea b), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, incide sobre a pena concretamente aplicada e não na pena abstracta correspondente.
Texto
N