Quando foi proferido o acórdão 038985?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Detenção de arma não registada

Q: Qual foi a decisão no processo 038985?

Alterada a decisão. I - O perdão declarado nos termos do artigo 13, n. 1, alinea b), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, incide sobre a pena concretamente aplicada e não na pena abstracta correspondente.

Acórdão

038985

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 17 de junho de 1987
Relator: Jose Saraiva

RecursoPenal

Detenção de arma não registadaPerdão de penaArma proibida

Sumário

I- O perdão declarado nos termos do artigo 13, n. 1, alinea b), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, incide sobre a pena concretamente aplicada e não na pena abstracta correspondente.

Texto integral não disponível

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