080229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 080229
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015020
Nr Documento: SJ199204230802292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c068d43c945c5416802568fc003a04e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080229.E9
Sumário
Se no contrato-promessa de compra e venda não foi estabelecido prazo para a celebração do contrato prometido, compete a qualquer das partes contratantes tomar a iniciativa, nomeadamente por via judicial (artigo 777 do Codigo Civil) de alcançar um prazo para a celebração do contrato prometido e so depois dele ou apos a interpelação de qualquer das partes pela outra, nos termos legais, so então se podendo falar em mora da parte que não respeitasse o prazo devidamente assinalado (artigo 805 ns. 1 e 2 alinea a) do Codigo Civil). Não se provando que o Autor, promitente comprador tivesse incorrido em mora, e ininvocavel o disposto no artigo 808 do Codigo Civil, pelo que o Reu ao decidir unilateralmente vender o andar, sem estar desvinculado do contrato-promessa, tornou definitivamente impossivel, por culpa sua, o cumprimento deste contrato (artigo 808 n. 1 do Codigo Civil), devendo, nos termos do n. 2 do artigo 442 do citado Codigo, restituir o dobro do sinal por ele recebido.