043535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 043535
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Reforma
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00055694
Nr Documento: SA120010221043535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04081446d6acf65d80256a95003c2ecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:043535.A2
Sumário
Só se verifica a nulidade do art. 668º, nº 1, al. d), do CPC quando haja uma falta de pronúncia sobre verdadeiras questões, e não quando a sentença não aborde todos e cada um dos argumentos das partes em defesa dos seus pontos de vista. A insuficiência de fundamentação, para conduzir à nulidade da al. b) do mesmo artigo, tem de ser completa, e somente abrange a falta de motivação da própria decisão, e não a falta da justificação dos fundamentos. A contradição entre a matéria de facto fixada na sentença e certos elementos de prova constantes do processo não é fundamento de nulidade da sentença, mas de pedido de reforma desta, ao abrigo do art. 669º, nº 2, e apenas quando for manifesto que o tribunal, por erro ou inadvertência ostensivos, não tomou em consideração documento que, por si só, conduziria irrecusavelmente a uma decisão em sentido diverso - não quando estejam em causa normais divergências entre a parte e o Tribunal quanto à valoração a dar a determinado documento.