0014521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0014521
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027413
Nr Documento: RL200010030014521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4ac70106a171374802569f10049f2f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0014521.19
Sumário
O arrolamento funciona como um meio de obter a conservação dos bens, não como garantia de pagamento de dívidas; e o respectivo auto de arrolamento apenas serve de descrição no inventário a que haja de proceder-se (artigo 426º nº3 do CPC). O arrolamento não é, por isso, o procedimento cautelar adequado para prevenir o fundado receio de lesão de direitos relativamente a uma herança indivisa de um dos cônjuges, em pendência de acção de divórcio, casada segundo o regime de comunhão de bens. Será por via de um procedimento cautelar comum que se poderá adoptar a providência conservatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado (artigo 381 nº1 do CPC).