0856/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 0856/14
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Incompetência material
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18753
Nr Documento: SAP201503190856
Juízes: António Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4849dedc6931122680257e1f003fd2f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0856.14.90
Sumário
Não ocorre omissão de pronúncia da Secção deste STA ao não se ter pronunciado sobre cada um dos artigos do diploma a que se alude no decurso da petição, quando o pedido é de suspensão de eficácia dos atos jurídicos administrativos aprovados pelo DL 104/014, ou seja, o próprio diploma, por violação do DL 53/97 e dos Estatutos da A………., e o fundamento de cada um dos preceitos concretos referidos na petição é sempre a violação por legitimação de um processo de privatização. O DL nº104/2014, de 02.07, que alterou o DL nº68/2010, de 15.06, não é «acto administrativo», mas «acto normativo». Não vem invocada a sindicância de qualquer ato administrativo que o referido diploma possa, eventualmente, conter, estando antes patente a sindicância da plena natureza legislativa do mesmo. Pelo que, atento o disposto nos artigos 4º, nº2 alínea a), e 24º, nº1 alínea c), do ETAF, o STA não é competente para conhecer de ilegalidades do mesmo. A delimitação da jurisdição administrativa não interfere com o princípio da tutela jurisdicional efetiva nem com qualquer prevalência da forma sobre a substância.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O MUNICÍPIO DO SEIXAL interpôs o presente recurso do acórdão da Secção que julgou incompetente a jurisdição administrativa para conhecer do objecto dos autos, nos termos do art. 4º nº 2, al. a) do ETAF, e por isso, prejudicado o conhecimento do mérito da providência, em consequência do que absolveu da instância as entidades ora recorridas. Para tanto a recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: “1ª O presente recurso é interposto do D. acórdão proferido em primeiro grau de jurisdição pela 1ª Secção de Contencioso Administrativo desse Venerando Supremo Tribunal, que declarou a jurisdição administrativa incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de suspensão da eficácia dos vários actos administrativos contidos no Decreto-Lei n.° 104/2014, de 2 de Julho de 2014, e absolveu da instância as entidades requeridas. 2ª O Município recorrente não se conforma com semelhante interpretação e aplicação do direito, desde logo, pela singularidade imputada ao “acto suspendendo”, uma vez que, o objecto do presente processo cautelar, não é um, mas todos e cada um dos actos jurídico-administrativos praticados no Decreto-Lei n.° 104/2014, de 2 de Julho de 2014. 3ª Salvo o devido respeito, que a decisão recorrida assenta num incorrecto pressuposto: considera que “o acto suspendendo” é o Decreto-Lei n.° 104/2014, de 2 de Julho, quando o objecto do processo são os diversos actos individuais e concretos contidos naquele Decreto-Lei. 4ª O presente processo visa impugnar os actos administrativos praticados sob a forma de lei, no citado Decreto-Lei, qualquer que seja o número de actos aí contidos e desde que se reconduzam à conformação individual e concreta de uma situação jurídica; se o Tribunal entender que apenas algumas das disposições do Decreto-Lei consubstanciam a prática de actos administrativos, então o processo deve versar sobre aquelas e não sobre as restantes disposições. 5ª Ao ter apreciado o pedido na perspectiva global de que o requerente questiona todos os artigos do DL n.° 104/2014 e ao tomar o todo pela parte, afirmando a improbabilidade de todo um Decreto-Lei se reconduzir à definição de acto administrativo, o Tribunal perfilhou um entendimento redutor, assente num juízo de valor meramente conclusivo, e absteve-se de aprofundar os fundamentos da impugnação requerida. 6ª A decisão recorrida deveria ter-se pronunciado individualmente sobre cada um dos actos impugnados, devidamente discriminados no requerimento inicial do processo, e caracterizar a sua natureza de acto administrativo ou legislativo; não o tendo feito, o Tribunal deu prevalência à forma sobre a substância e omitiu a pronúncia sobre as questões suscitadas no processo; salvo o devido respeito, desrespeitou-se a garantia da tutela jurisdicional efectiva, que não admite derrogações à impugnabilidade perante a jurisdição administrativa. 7ª O Tribunal nem sequer tomou em consideração que as disposições do Decreto-Lei n.° 104/2014, versam, por um lado, sobre algumas disposições do Decreto-Lei n.° 53/97, e, por outro lado, sobre algumas disposições dos estatutos da sociedade comercial A………….., SA; tratam-se de disposições com uma natureza distinta que até poderá, por princípio, justificar uma diferente interpretação e aplicação do direito em relação a cada um dos grupos daquelas disposições. 8ª Ao assentar a decisão recorrida num juízo de valor formalista, meramente conclusivo e não fundamentado individualmente em relação a cada um dos actos administrativos impugnados, tomando-os, ao invés, como um todo, e atribuindo a mesma natureza jurídica a todos eles, o Tribunal incorreu, salvo o devido respeito, em erro e omissão de pronúncia sobre as questões suscitadas no presente processo cautelar. 9ª Acrescenta-se a total omissão de pronúncia sobre as implicações e consequências da emissão da “resolução fundamentada” pela entidade requerida, junta aos autos para tentar obstar ao efeito suspensivo da apresentação do processo cautelar; o Tribunal nem sequer questionou a razão de ser de semelhante procedimento por parte da entidade recorrida, que tem necessariamente subjacente o reconhecimento da prática de actos administrativos no diploma legal em apreço, pois nada justificaria emitir uma resolução fundamentada se estivessem apenas em causa actos legislativos. 10ª Na decisão recorrida reconhece-se a possibilidade de, dentro dessa actividade legislativa, se ter anormalmente insinuado a prática de actos administrativos «proprio sensu», mas não são depois extraídas as devidas e necessárias implicações, isto é, a apreciação casuística em relação a cada uma das disposições do Decreto-Lei n.° 104/2014, quer as que alteram o Decreto-Lei n.° 53/97, quer as que alteram os estatutos da sociedade comercial A……………, SA, sobre se estão em causa actos administrativos, ou não. 11ª A tese perfilhada no acórdão recorrido tem subjacente uma consequência juridicamente inaceitável: em bom rigor, o Tribunal admite que se o Município recorrente tivesse apresentado uma providência cautelar de suspensão da eficácia contra cada uma das disposições do Decreto-Lei n.° 104/2014, imputando-lhes individualmente a natureza de actos administrativos, então já se debruçaria nessa multiplicidade de processos sobre o mérito de cada uma das impugnações, uma vez que já não ocorreria a “insistência em olhar-se todo um diploma legal”; ora, até por uma razão de economia processual, parece indefensável a tese recorrida que penaliza o Município recorrente pelo simples facto de ter impugnado globalmente, num único processo judicial, todos e cada um dos actos administrativos praticados no Decreto-Lei n.° 104/2014. 12ª As alterações introduzidas pelo DL n.° 104/2014, de 2 de Julho, ao DL n.° 53/97, de 4 de Março, versam sobre situações concretas do Governance e da vida interna da sociedade A.................., SA, por sua vez reflectidas e reproduzidas nos próprios estatutos da sociedade, pelo que, jamais se lhes poderá reconhecer a natureza de actos normativos; certamente, o meio idóneo para proceder a alterações sobre estas matérias não é através da emissão de actos legislativos, mas por deliberação da assembleia geral da sociedade. 13ª Não pode, assim, aceitar-se que se denegue o direito de impugnação judicial contra tais alterações às regras internas da sociedade A.................. a pretexto de terem sido “encaixadas” num decreto-lei emitido por um sócio da sociedade (o Estado, titular único da sócia B…………), furtando-se ao crivo da assembleia geral e das regras sobre quórum e maioria necessários para a tomada de deliberações. 14ª Quanto às alterações concreta e directamente introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 104/2014, de 2 de Julho, aos estatutos da A.................. cumpre, desde logo, tirar uma conclusão apodíctica: caso essas alterações dos estatutos da A.................. tivessem sido realizadas por acto legislativo, como se defende no acórdão recorrido, não careceriam de expressa consagração ulterior nos estatutos da sociedade aprovados em anexo ao DL n.° 53/97, de 4 de Março; a força jurídica que teriam enquanto lei, a sua aplicabilidade directa, geral e abstracta na ordem jurídica tornariam dispensável a necessidade da sua concretização nos próprios estatutos da A.................., como veio a suceder, por vontade de um dos sócios à revelia da participação dos restantes. 15ª A questão que se coloca com acuidade, e que o D. acórdão não apreciou, é a da necessidade do abuso da forma legislativa, para conseguir um resultado que propicia, ilegal e inconstitucionalmente, a modificação da legalidade vigente para a alteração dos estatutos; daqui resulta que a necessidade de proceder a alteração dos estatutos da A.................. advém, precisamente, do facto de não se tratarem de actos materialmente legislativos, mas de actos que só poderão determinar a vida interna da sociedade e vincular os sócios e os órgãos sociais depois de serem introduzidos nos estatutos da A..................; para tanto, nos termos da lei (do Código das Sociedades Comerciais e da redacção original do Decreto-Lei n.° 53/97, de 4 de Março), só podem alterar-se os estatutos da sociedade mediante deliberação da assembleia geral. 16ª Em consequência, os actos que foram praticados (no DL n.° 104/2014) em substituição das deliberações sociais que deveriam ter sido tomadas para consagrar as alterações aos estatutos da A.................. só podem revestir a natureza de actos administrativos praticado em diploma legislativo, pelo que a sua legalidade e constitucionalidade é sindicável pelos Tribunais. 17ª Ao contrário do referido no D. acórdão recorrido, nunca foi reconhecido o carácter legislativo dos actos praticados no DL n.° 53/97, de 4 de Março, nomeadamente enquanto “puro acto de soberania, do exercício de um poder livre e unilateral do Governo” a questão da natureza jurídica dos actos praticados no DL n.° 53/97, de 4 de Março, não foi invocada, nem sequer suscitada, no processo. 18ª Ainda que assim não fosse, não pode acompanhar-se o silogismo defendido na decisão recorrida no sentido de o “DL n.° 104/2014 seria um acto administrativo se o DL n.° 53/97 ao constituir a sociedade A.................. e aprovar os seus estatutos em anexo, também já contivesse um acto administrativo.”; pelo menos no que respeita às concretas alterações aos estatutos da A.................., jamais poderão ser consideradas como actos legislativos, mas deverão ser qualificadas como actos materialmente administrativos praticados em diploma legislativo, até pela simples razão de o próprio legislador do DL n.° 53/97, de 4 de Março, ter determinado que as alterações aos estatutos realizam-se nos termos da lei comercial e do disposto no artigo 18° dos estatutos da sociedade (art. 3°, n.° 3, revogado pelo DL n.° 104/2014). 19ª Se o próprio legislador vedou para futuro a forma legislativa para introduzir alterações aos estatutos da sociedade A.................., não pode aceitar-se que as alterações aos artigos daqueles estatutos sejam qualificadas como actos legislativos no exercício da função legislativa do Governo. 20ª Em tese, ao contrário do entendimento perfilhado no acórdão recorrido, não se vislumbra nenhum obstáculo ou impedimento jurídico a que a alteração (e, maxime, a revogação) de disposições de um diploma revistam a natureza de acto administrativo, independentemente da qualificação das disposições originais alteradas; exemplo flagrante do que se vem expondo são as alterações introduzidas pelo DL n.° 104/2014 aos próprios artigos dos estatutos da sociedade A..................; nada impede que os estatutos na sua globalidade tenham sido aprovados em anexo a um acto legislativo, já não devendo qualificar-se com a mesma natureza jurídica o acto que pretende introduzir alterações concretas e individuais a determinados artigos dos mesmos estatutos da A................... 21ª Ainda que pretendesse alterar-se pela forma legislativa as disposições do DL n.° 53/97, as alterações aos estatutos da A.................. em anexo àquele diploma jamais poderiam ser realizadas pela mesma forma, desde logo por violação da própria lei que determina que essas alterações se devem realizar nos termos do Código das Sociedades Comerciais e do art. 18° dos próprios estatutos da A................... 22ª É preciso ter em conta que a sociedade A.................. foi criada por lei, passando a ficar sujeita às normas do ordenamento jurídico que lhe são aplicáveis; deste modo, admite-se, em limite, que possa conceber-se a faculdade do Governo de alterar e revogar as disposições do DL n.° 53/97, de 4 de Março, mas já não a de poder alterar os estatutos em anexo àquele diploma. 23ª Não colhe o argumento perfilhado no acórdão recorrido sobre a previsão legal da criação por decreto-lei dos sistemas multimunicipais que tenham por objecto a actividade de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos; uma coisa é criar um sistema multimunicipal e a sociedade comercial que ficará responsável pela sua gestão e exploração em regime de concessão; questão diferente é alterar casuística e cirurgicamente os estatutos da sociedade comercial criada, modificando a sua natureza de entidade pública empresarial, que já não se encontra abrangida por aquela previsão legal, isto é, pela obrigatoriedade de ser concretizada sob a forma de acto legislativo (pois até a própria lei determina que tais alterações devem ser objecto de deliberação social). 24ª O D. acórdão recorrido, ao perfilhar o entendimento de que o objecto do presente processo cautelar é o DL n.° 104/2014, de 2 de Julho, na sua globalidade e enquanto acto legislativo (que adjectivou como acto suspendendo), e não, cada um dos actos materialmente administrativos praticados naquele Decreto-Lei, procedeu a incorrecta aplicação do artigo 278°, n.° 1, alínea a) do CPC e do art. 4°, n.° 2, alínea a) do ETAF. 25ª As disposições do DL n.° 104/2014, de 2 de Julho, não consubstanciam actos legislativos; assim, impõe-se revogar a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que reconheça que aquele Decreto-Lei contém actos materialmente administrativos, cuja ilegalidade invocada nos autos deve ser conhecida pela jurisdição administrativa, nos termos do art. 52° do CPTA, dos arts. 4°, n.° 1, alínea c) e 24°, n.° 1, alínea c), ambos do ETAF, devendo, para tanto, ser ordenada a baixa do processo à Secção de Contencioso Administrativo desse Venerando Supremo Tribunal para conhecer do mérito e dos fundamentos do presente processo cautelar em relação a cada um dos actos administrativos impugnados, individualmente considerados, e não como um todo. Nestes termos, e nos mais de direito, sempre com o Douto suprimento de Vexas., deve ser concedido provimento ao presente recurso e revogar-se o acórdão recorrido que deverá ser substituído por decisão que ordene a baixa do processo à Secção de Contencioso Administrativo desse Venerando Supremo Tribunal para conhecer do mérito e dos fundamentos do presente processo cautelar em relação a cada um dos actos administrativos impugnados, individualmente considerados, e não como um todo, com o que farão Vossas Excelências a boa e costumada JUSTIÇA” O Conselho de Ministros contra-alegou, concluindo do seguinte modo: Ao aferir da eventual verificação da nulidade de uma decisão judicial por omissão de pronúncia, importa verificar se o juiz conheceu de todos os pedidos deduzidos, de todas as causas de pedir e exceções invocadas e de todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer e cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão. O conceito de «questões» não se confunde, pois, com o de argumentos aduzidos pelas partes, não pesando sobre o juiz o dever de se pronunciar sobre todos e cada um destes; II. O ora Recorrente, ao indicar como objeto da sua pretensão «os atos jurídico-administrativos praticados no Decreto-Lei n.° 104/2014», sem precisar quais, deduziu o seu pedido de forma deficiente. O douto acórdão recorrido evidencia até assinalável tolerância no tocante à admissão de um pedido formulado em termos tão vagos. A lei exige ao tribunal que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado e que identifique as causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, mas não que se pronuncie sobre a validade de atos diversos do ato em crise, ou que supra, na fase de apreciação, a omissão ou as deficiências na identificação de tal ato; III. Em todo o caso, todas as referências gerais ao Decreto-Lei n.° 104/2014 que constam do acórdão recorrido podem e devem, logicamente, ler-se como abrangendo «todas e cada uma» das suas disposições, sendo certo que, caso um desses comandos evidenciasse qualquer peculiaridade que justificasse uma pronúncia diferenciada, o julgador a quo tê-la-ia logicamente empreendido; O douto acórdão recorrido não enferma, pois, de nulidade por omissão de pronúncia quanto ao ato ou atos suspendendos, dado que não deixou de se pronunciar sobre quaisquer questões cujo conhecimento fosse imposto; Também não é exigível ao juiz que se pronuncie sobre questões cujo conhecimento é prejudicado pela solução dada a outras. É o caso do pedido de declaração de ineficácia de atos de execução indevida, prejudicado pela declaração de incompetência do STA em razão da matéria, assim como pela circunstância de se ter concluído no sentido da natureza legislativa dos atos suspendendos — conforme, de resto, é referido no douto acórdão recorrido. Tão pouco aqui se verifica, assim, qualquer nulidade por omissão de pronúncia; VI. As normas do Decreto-Lei n.° 104/2014, de 2 de julho, não são pré-determinadas por qualquer quadro normativo pré-existente, encerrando, ao invés, uma definição primária dos objetivos e meios a adotar com vista à prossecução direta dos valores jurídicos e interesses coletivos constitucionalmente acolhidos. Da circunstância de não contrariar outros atos legislativos anteriores, imbuídos da mesma filosofia e dos mesmos objetivos gerais de politica legislativa, não decorre qualquer relação de subordinação face a estes, constituindo antes um reflexo normal da unidade e coerência da política legislativa e do direito; VII. Os comandos suspendendos são comandos gerais, pois nenhum deles permite, só por si, a identificação individualizada dos respetivos destinatários. A A.................., enquanto pessoa coletiva, mais não é do que o objeto sobre o qual incidem tais comandos, sendo os seus destinatários todos os potenciais futuros detentores de participações sociais; VIII. Os comandos suspendendos são também abstratos, pois não se esgotam numa única aplicação, antes voltando a aplicar-se sempre que concorram os elementos típicos dessa previsão; E mesmo que restassem quaisquer dúvidas a respeito da qualificação dos atos suspendendos, essa dúvida sempre deveria ser resolvida no sentido da normatividade, conforme é aceite pacificamente na jurisprudência; Estando em causa um ato formalmente legislativo (com a forma de decreto lei) e estruturalmente dotado de generalidade e abstração, constitui entendimento jurisprudencial pacífico que o mesmo deve ser qualificado como legislativo; XI. Caso, pelo contrário, se entenda que os atos suspendendos carecem de generalidade e abstração, deve concluir-se no sentido da sua qualificação como leis-medida, pois encerram prescrições de ordem geral, que se não esgotam com o resultado que pretendem alcançar por si só. São orientados, pois, por um princípio geral e objetivos mais vastos que naturalmente não se esgotam no diploma em questão; XII. Não cabendo à jurisdição administrativa declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de quaisquer normas legislativas, nem suspender a sua aplicação, esteve bem o douto acórdão recorrido, pelo que deverá ser confirmado. Nestes termos, deve o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, com o douto suprimento de V. Ex.as, confirmar o douto acórdão recorrido e: Negar provimento ao recurso, por não se verificar a nulidade do douto acórdão recorrido por omissão de pronúncia; Negar provimento ao recurso, por não se verificar qualquer erro na interpretação do direito no douto acórdão recorrido.” A B………………., S.A. e A…………….., S.A. contra-alegaram, concluindo do seguinte modo: “1ª O Tribunal “a quo” não confundiu o que estava em causa: entendeu bem que o Requerente pretendia impugnar todas e cada uma das disposições constantes do Decreto-lei n.° 104/2014 — pondo, assim, em causa todo o diploma — e considerou que todas estas disposições têm caráter normativo. 2ª As disposições identificadas não configuram um ato administrativo, já que as mesmas não têm como destinatária a A.................., enquanto pessoa coletiva, a qual mais não é do que o objeto sobre o qual incidem tais comandos. Os destinatários das regras aí em causa, sejam elas respeitantes à alteração de estatutos, ou ao tipo de participações sociais e sua transmissibilidade, são todos os atuais e potenciais futuros detentores de participações sociais. 3ª Uma vez que o Decreto-Lei n.°92/2013, de 11 de julho, prevê a criação dos sistemas multimunicipais por decreto-lei, decorre daí também a possibilidade de alteração dos mesmos através de forma idêntica. 4ª Caso não se entenda que os comandos impugnados são materialmente normativos, sempre haverá que concluir que estamos perante uma verdadeira lei-medida — cuja sindicabilidade, a título principal, se encontra igualmente subtraída às competências dos tribunais administrativos, como expressamente admite o Acórdão recorrido. Na verdade, as várias disposições do Decreto-lei n.° 104/2014 são materialmente legislativas porque correspondem a uma opção primária cujo parâmetro de validade é a Constituição. 5ª A medida legislativa a que se reconduz a alteração dos estatutos da C……………., encontra ainda uma justificação bastante na própria competência legislativa que é atribuída ao Governo pelo artigo 4.°, n.° 2, da Lei Quadro das Privatizações, nos termos do qual a empresa a reprivatizar deverá ser transformada em sociedade anónima através de um decreto-lei que aprovará também os respetivos estatutos. 6ª Em qualquer caso, o que parece claro é que os comandos suspendendos constantes do Decreto-Lei n.° 104/2014, de 2 de julho não configuram atos administrativos, sendo que, em caso de dúvida, que se admite a benefício de raciocínio, deve prevalecer a qualificação como ato normativo. NESSES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVE AO PRESENTE RECURSO SER NEGADO PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS.” O MºPº, notificado neste Pleno, conforme o art. 146º, nº1 do CPTA, não emitiu parecer. MATÉRIA DE FACTO fixada no acórdão recorrido: _Dá-se como reproduzida a “Deliberação do Conselho de Ministros”, de 17 de Julho de 2014, que “delibera aprovar essa resolução fundamentada, que fica a fazer parte integrante da presente deliberação”, de fls. 318, dando-se aqui por integralmente reproduzido o teor da “Resolução Fundamentada” de fls. 319 a 326. O DIREITO NULIDADES Alega a recorrente que a decisão recorrida deveria ter-se pronunciado individualmente sobre cada um dos atos impugnados, devidamente discriminados no requerimento inicial do processo, e caracterizar a sua natureza de ato administrativo ou legislativo. E que, não o tendo feito, o Tribunal deu prevalência à forma sobre a substância e omitiu a pronúncia sobre as questões suscitadas no processo. Então vejamos. Estipula-se no art.º 615.º do novo CPC, sob a epígrafe de “Causas de nulidade da sentença”, que: “1 - É nula a sentença: Quando não contenha a assinatura do juiz; Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifica a decisão; Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.” A nulidade prevista na alínea d) deste preceito está intimamente ligada com o art. 608º nº2 do novo CPC que dispõe que “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cujas decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras” E, qual o sentido da palavra “questões”? Ora, jurisprudência e doutrina têm entendido que há que distinguir “questões” de “razões” (ou seja, argumentos), e que a falta de apreciação de todos os motivos indicados, não constituem causa de nulidade de sentença ou acórdão. Conforme resulta deste preceito e do art. 608 nº2 do CPC o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras – ver neste sentido o Ac. STJ de 25/09/2003 - Proc. n.º 03B659). Como diz o Prof. M. Teixeira de Sousa (in: “Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, págs. 220 e 221) é “... corolário do princípio da disponibilidade objectiva (art. 264.º, n.º 1 e 664.º 2ª parte) …” o que “… significa que o tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por elas, com exceção apenas das matérias ou pedidos que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões. (...) Também a falta de apreciação de matéria de conhecimento oficioso constitui omissão de pronúncia …”. sendo questões “... todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer ato (processual) especial, quando realmente debatidos entre as partes …” (cfr. Prof. A. Varela in RLJ, Ano 122º, pág. 112) e não podem confundir-se “... as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão …” (cfr. Prof. Alberto dos Reis in: “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, pág. Ora, é certo que resulta do requerimento inicial do pedido de suspensão aqui em causa que o requerente invoca a violação de todos os artigos do DL nº 104/2014, quanto às alterações que introduzem ao DL nº 53/97, de 4/3 e aos Estatutos da A.................. aprovados por aquele diploma – cfr. art. 3º) alegando para tanto que os mesmos “consubstanciam a prática de actos administrativos contidos em diploma legislativo, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do art. 268º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do art. 52º do CPTA, porquanto versam exclusivamente e produzem efeitos jurídicos sobre uma situação individual e concreta – a organização e o funcionamento interno da sociedade A………………., SA (cfr. art. 120º do CPA)”. Como fundamento da ilegalidade que pretende assacar na ação principal a que se reporta esta providência cautelar vem invocado pela aqui recorrente nos artigos 39º a 45º da petição de suspensão, aqui dados por reproduzidos, a ilegalidade/inconstitucionalidade nomeadamente dos artigos 1º (ao acrescentar valorização e tratamento), art. 5º (alargamento do prazo de concessão), revogação dos artigos 3º nº3 e 4º do DL 53/97 e 2º do DL127/02, revogação dos 5º nº2 e 6º do DL 35/97 (atribuição de concessão de exploração e gestão de sistemas multimunicipal), revogação do art. 7º, aditamento dos artigos 8º e 9º e diversas alterações aos estatutos identificadas em 45 da petição cautelar. E, termina a mesma pedindo a suspensão de eficácia de cada um dos atos administrativos praticados no Decreto-Lei nº 104/2014 de 2 de Julho de 2014 que visam alterar o disposto nas redações originais do Decreto-Lei 53/97, de 4 de Março, e dos Estatutos da Sociedade A................... Ou seja, efetivamente, o objeto do pedido de suspensão de eficácia são os atos do DL 104/2014 que alteram o DL 53/97 de 4/3 e 127/2002 de 10/5 sendo algumas disposições expressamente referidas no decurso da petição, mas sendo o pedido final de suspensão dos atos administrativos contidos no diploma que alteram o DL 53/97 e os Estatutos da A................... Estamos, no caso sub judice, perante uma providência cautelar de suspensão de atos administrativos sendo um dos requisitos da sua concessão a existência de fumus boni iuris a que alude a al. b) do art. 120º do CPTA e que tem a ver com a aparência do direito do requerente. Por seu lado na decisão recorrida diz-se que: “(...) Tal como o Requerente invoca é possível conceber a possibilidade dum decreto-lei conter actos administrativos (arts. 268º, nº 4 da CRP e 52º, nº 1 do CPTA). No entanto, afigura-se-nos como muito improvável que todo um decreto-lei, nos oito artigos que o constituem, se possa reconduzir à definição de acto administrativo, tal como contemplado no art. 120º do CPTA. O invocado acto suspendendo – o DL nº 104/2014 -, veio alterar o DL nº 53/97, de 4/3, e o seu anexo, constituído pelos estatutos da sociedade A……………….., SA. Este DL nº 53/97 havia criado o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo, integrando como utilizadores originários os municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal e Sesimbra, e através do DL nº 127/2002, de 10/5, o município de Setúbal (cfr. art. 1º). Constituiu a sociedade A……………….., SA e atribuiu-lhe a gestão e exploração do sistema multimunicipal da margem sul do Tejo em regime de concessão (arts. 2º e 5º). E aprovou os estatutos daquela sociedade, que figuram em anexo (art. 3º). Todos estes pontos permanecem no regime previsto no DL nº 104/2014, com várias alterações, sendo a de maior importância (e que desagrada particularmente ao requerente), a possibilidade, antes excluída, do capital social da A………………. ser maioritariamente detido por entidades privadas. O que foi permitido pelo DL nº 92/2013, de 11/7, que “veio permitir a entrada de capital privado nas entidades gestoras de sistemas multimunicipais no setor dos resíduos, adaptando o quadro legal destas entidades, numa linha de continuidade, à evolução setorial registada nos últimos 20 anos.” (cfr. preâmbulo do DL nº 104/2014). Assim, o DL nº 104/2014 cumpriu uma função de alterar e substituir a versão original do DL nº 53/97, conforme resulta do seu art. 1º, nº 1, pelo que a natureza de ambos os diplomas terá de ser idêntica. Ou seja, o DL nº 104/2014 seria um acto administrativo se o DL nº 53/97 ao constituir a sociedade A…………….. e aprovar os seus estatutos em anexo, também já contivesse um acto administrativo. Ora, a decisão recorrida não se pronunciou sobre cada um dos referidos atos porque entendeu, e bem, que no fundo o requerente apenas queria sindicar a possibilidade antes excluída do capital social da recorrente poder ser maioritariamente detido por entidades privadas. E, na verdade, a recorrente, invoca como fundamento da ilegalidade/ inconstitucionalidade deste DL 104/14 assim como dos vários preceitos deste que refere no decorrer da petição que: “55. Este é o verdadeiro fundamento da aprovação do DL n.º 104/2014, de 2 de Julho, por intermédio do qual o Governo de Portugal se propôs, unilateralmente, através da prática dos actos administrativos supra elencados, sob a forma de lei, a alterar o DL n.º 53/97, de 4 de Março, e os Estatutos da A.................., para que a titularidade da maioria do capital da sociedade possa passar para entidades privadas. 56. Verifica-se, por conseguinte, que estas alterações aprovadas pelo DL n.º 104/2014, de 2 de Julho, consubstanciam, na prática, uma operação de “transformação extintiva” de uma empresa pública e não apenas uma mera operação de alienação indirecta de uma parte do capital social da A................... 57. Ou seja, o Governo de Portugal propôs-se promover a privatização de várias empresas públicas: da B............., na qual o Estado detém, indirectamente, através da sociedade D……………., SA, a totalidade do capital social; das empresas gestoras de sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos onde a B............. é accionista maioritária, de entre as quais, e com relevância para a matéria dos presentes autos, a A.................., nas quais o Estado detém, indirectamente, através da B............., a maioria dos respectivos capitais sociais (51% no caso da A..................). (...) 130. Face a todo o exposto, os actos jurídico-administrativos aprovados pelo DL n.º 104/2014, de 2 de Julho, são ilegais, por violarem o disposto no DL n.° 53/97, de 4 de Março e os Estatutos da A.................., na medida em que visam legitimar o processo de privatização da B............. lançado pelo Governo de Portugal com o objectivo de o concorrente vencedor passar a ser titular da maioria do capital social da A.................., detido pela B............., assim procedendo a uma “transformação extintiva” da sociedade, retirando-lhe o pressuposto pelo qual foi constituída pelos seus accionistas - a natureza pública da A.................. e a sua integração no sector público empresarial. (sublinhado nosso). 131. Pois, conforme se referiu, a alienação das acções da B............. nos moldes determinados pelo Governo no DL n.º 45/2014, de 20 de Março, é ilegal, consubstanciando uma clara violação das leis vigentes à data da sua aprovação e publicação — no caso em apreço nos autos, precisamente o DL n.º 53/97, de 4 de Março, e os Estatutos, da A.................., nas redacções originais e que agora o Governo pretendeu alterar pelos actos administrativos aprovados pelo DL n.º 104/2014, de 2 de Julho, os quais se impugnam nos presentes autos com os fundamentos invocados. 132. Com essas alterações, o Governo de Portugal pretendeu furtar-se, unilateralmente, com a prática de vários actos administrativos, às consequências a que fica sujeita a alienação das acções da B............., face ao quadro legal e contratual que rege a A.................., a saber: a nulidade da transmissão das acções na operação de reprivatização; a possibilidade de realização de um aumento de capital que permita assegurar que, a despeito da reprivatização, pelo menos 51 % do capital social da A.................. se mantenha na titularidade de entes públicos; a amortização das acções que, mercê da reprivatização, tenham tornado a percentagem das acções da classe A inferior a 51% do capital social.” Daqui resulta que a recorrente pede a suspensão de eficácia dos atos jurídico administrativos aprovados pelo DL 104/014, ou seja, o próprio diploma, por violação do DL 53/97 e dos Estatutos da A.................., por visarem legitimar o processo de privatização do sector público empresarial. E, apesar de no decurso da petição, a aqui recorrente aludir a preceitos concretos, o que é certo é os mesmos apenas vêm referidos como violados na estrita medida em que legitimam um processo de privatização. O que significa que, desde logo, atendendo ao pedido formulado não se impunha, sob pena de omissão de pronúncia, ao tribunal analisar de per se cada um dos artigos referidos no decurso da petição. E, por outro lado, não vem invocado na petição, e quanto a cada um dos artigos expressamente referidos, que apesar do cariz legislativo do diploma, foi violada qualquer dimensão de ato administrativo dos mesmos. Na verdade, a ilegalidade/inconstitucionalidade dos atos contidos no DL 104/04 que a recorrente pretende estar na base do pedido de suspensão cautelar a que se reportam estes autos (relativos aos prazos da concessão, regras de procedimentos de alteração dos estatutos da sociedade, governação pelos órgãos societários, e respetivo funcionamento, competências e fiscalização, com necessárias consequências) têm sempre a ver com a referida opção política na origem de toda a reforma legislativa do sector e como resulta dos artigos supra transcritos da petição de suspensão. Daí a desnecessidade de a decisão recorrida autonomizar cada um dos referidos artigos já que, não só todos eles têm em comum a mesma invocada ilegalidade como sobre nenhum deles é pedida autonomamente a suspensão de eficácia. Não ocorreu, pois, qualquer nulidade por omissão de pronúncia pela decisão recorrida relativamente à falta de referência a cada um dos artigos do diploma aqui causa já que a referência aos mesmos pela recorrente na sua petição tem sempre a mesma causa e fundamento de ilegalidade. Por outro lado carece de sentido dizer que o presente processo visa impugnar os atos administrativos praticados sob a forma de lei, no citado Decreto-Lei, qualquer que seja o número de atos aí contidos e desde que se reconduzam à conformação individual e concreta de uma situação jurídica e que deve o Tribunal proceder a uma discriminação das disposições do Decreto-Lei que consubstanciem a prática de atos administrativos, devendo o processo versar sobre estas e não sobre as restantes disposições. Não pode, na verdade, o tribunal suprir alegação da parte competindo ao alegante a discriminação de cada ato que o referido diploma continha e fazer corresponder a cada um uma determinada ilegalidade, não podendo o tribunal sobrepor-se à parte e inventar fundamentos de ilegalidade para além dos por ela invocados. E, assim, não competia também ao Tribunal aferir se algumas das disposições do referido Decreto-Lei consubstanciam a prática de atos administrativos, para além dos termos e pedido formulados pelo recorrente. A causa de pedir é entendida como o facto jurídico de que depende a pretensão do autor (artigo 498.º, n.º 4 do Código de Processo Civil) e o pedido traduz-se no efeito jurídico pretendido pelo autor como forma de tutela do seu interesse competindo a este indicá-las (artigos 274.º, n.º 2, alínea c), 498.º, n.º 3 e 467.º, n.º 1, alínea d), todos do Código de Processo Civil). Sendo assim, não competia ao tribunal aferir se o diploma aqui em causa, apesar da sua natureza legislativa, continha algum ato administrativo cuja invalidade não está arguida e assim determinar ele próprio uma causa de pedir e pedido quanto aos fundamentos da ação principal a interpor. Por outro lado, a sindicância de um pretenso ato sem a imputação de um concreto vício é inóqua e não existe de per se. Pelo que, não padece de qualquer nulidade o acórdão recorrido ao não se ter pronunciado não só sobre os artigos invocados pela recorrente no decurso da petição assim como sobre a natureza de todos os artigos do referido diploma. Alega, também, a recorrente que ocorre total omissão de pronúncia sobre as implicações e consequências da emissão da “resolução fundamentada” pela entidade requerida junta aos autos para tentar obstar ao efeito suspensivo da apresentação do processo cautelar não tendo o Tribunal sequer questionado a razão de ser deste procedimento por parte da entidade recorrida. Sendo que, este ato tem subjacente o reconhecimento da prática de atos administrativos no diploma legal em apreço, pois nada justificaria emitir uma resolução fundamentada se estivessem apenas em causa atos legislativos. Ora, desde logo, não tem o tribunal que se pronunciar sobre questão que foi ultrapassada pela qualificação jurídica por ele dada à questão e nomeadamente sobre a natureza dos atos em causa, isto é, se o tribunal se declarou incompetente para a questão principal, a referida incompetência há-de abranger o incidente que é a resolução fundamentada sendo que as ilações a tirar de eventual contradição jurídica de atitudes de uma parte em nada altera a mesma realidade jurídica. Não ocorre, pois, qualquer nulidade de acórdão nas vertentes invocadas. INCOMPETÊNCIA TRIBUNAL Mas, a questão fundamental de que cumpre conhecer e chamando à colação os argumentos invocados pela recorrente é a de saber se a jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer da suspensão do dos preceitos do DL 104/14 atenta a sua invocada natureza legislativa. Vem o recorrente invocar que a decisão recorrida assenta no pressuposto de que “o ato suspendendo” é o Decreto-Lei n.° 104/2014, de 2 de Julho, quando o objecto do processo são os diversos atos individuais e concretos contidos naquele diploma e que a decisão recorrida deveria ter-se pronunciado individualmente sobre cada um dos atos impugnados, devidamente discriminados no requerimento inicial do processo, e caracterizar a sua natureza de ato administrativo ou legislativo, violando a garantia da tutela jurisdicional efetiva por meramente formalista. Diz, também, o recorrente, que o Tribunal nem sequer tomou em consideração que as disposições do Decreto-Lei n.° 104/2014, versam, por um lado, sobre algumas disposições do Decreto-Lei n.° 53/97, e, por outro lado, sobre algumas disposições dos estatutos da sociedade comercial A.................., SA e que sendo disposições com uma natureza distinta sempre justificaria uma diferente interpretação e aplicação do direito em relação a cada um dos grupos daquelas disposições. A decisão recorrida transcreve o que se disse no recente acórdão deste STA de 09.10.2014, Proc. 951/14: «Em tese, não é absolutamente impossível que a lei preveja que uma sociedade venha a constituir-se por acto administrativo, pois até já se reconheceu que uma hipótese desse género existira no passado (cfr. Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, pág. 353). Mas à resolução do problema presente, interessa, não o que a lei poderia ter previsto, mas o que efectivamente previu – o que nos remete para a pesquisa do título jurídico que legitimou a edição do DL n.º 68/2010.» Esse título, no caso daquele acórdão e igualmente no dos presentes autos, constava do DL n.º 379/93, de 5/11, citado no preâmbulo do DL nº 53/97, que visou concretizar o quadro legal previsto naquele DL nº 373/93 e no DL nº 294/94, de 16/11. Nesse preâmbulo sobre o DL nº 373/93 refere-se que, “…, veio estabelecer o regime legal da gestão e exploração de sistemas que tenham por objecto a actividade de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, distinguindo entre sistemas multimunicipais e municipais. Dada a sua importância estratégica, definiram-se os sistemas multimunicipais como aqueles que sirvam pelo menos dois municípios e exijam um investimento predominante a efectuar pelo Estado em função de razões de interesse nacional. O referido diploma também estabeleceu a obrigatoriedade da sua criação por decreto-lei, precedida de parecer dos municípios territorialmente envolvidos.” Ora, ao prever no seu art. 3º, nº 2 que “a criação e a concessão” dos sistemas multimunicipais daquela espécie fossem objecto de decreto-lei, estava a impor que a constituição das sociedades concessionárias que viriam a gerir tais sistemas multimunicipais revestissem a mesma forma, como viria a acontecer, nomeadamente, com o DL nº 53/97. E, tal imposição do legislador veio a ser reafirmada pelo DL nº 92/2013, de 11/6, que revogou o DL nº 379/93 no seu art. 13º, mas manteve a opção de que “A criação e a concessão de sistemas multimunicipais são objecto de decreto-lei” – art. 3º, nº 1. Ou seja, em qualquer destes diplomas, o legislador impôs a forma legislativa para a criação e a concessão dos sistemas multimunicipais, certamente porque a considerou mais adequada ao caso que previu. “E, essa melhor adequação só poderá advir do facto de, nos decretos-leis criadores dos mencionados sistemas multimunicipais, se corporizarem opções de índole normativa, em vez de pronúncias que pudessem ser assimiladas a actos administrativos. Ora, quando o próprio legislador qualifica as suas intervenções de um certo tipo como legislativas, fica «ipso facto», autenticado o género de actuação que ele realizará. Persiste, evidentemente, a possibilidade de, dentro dessa actividade legislativa, se ter anomalamente insinuado a prática de algum acto administrativo «proprio sensu». Mas a insistência em olhar-se todo um diploma legal, cuja produção foi prevista noutro, como um acto administrativo esbarra num decisivo obstáculo – o dessa qualificação ser imediatamente «contra legem».” (cfr. acórdão supra indicado). Assim, o DL nº 104/2014, tal como o DL nº 53/97, assumiram a forma legislativa porque havia leis anteriores que a impunham, o que, por si só, descaracteriza tais diplomas como actos administrativos, obrigando a considerá-los como actos normativos. O Requerente alega que aquele diploma não reveste as características de generalidade e abstracção próprias dos actos legislativos. Os actos legislativos têm geralmente estas características. No entanto, há muito se vem reconhecendo que o Estado opera hoje frequentemente através de comandos que incidem sobre realidades de índole concreta e individualizadas, em que se adoptam e possuem o valor de lei, as designadas «leis-medida» ou «leis-providência». Como se assinalou no ac. deste STA de 12.01.99, Proc. 044490: “(…) As “leis-medida” ou “leis-providência” traduzem a necessidade de intervenção directa do poder legislativo na gestão política-administrativa hoje exigida ao Estado, as quais se caracterizam, pelo menos em larga escala do seu conteúdo, por uma índole concreta e individualizada, distinguindo-se das leis-norma, pois que enquanto estas são gerais, destinando-se a uma pluralidade indefinida de cidadãos, aquelas são individuais, visando uma só pessoa ou um grupo de pessoas, e ao passo que as leis norma regulam em abstracto determinados factos, as leis-medida destinam-se especialmente a certos factos concretos. (…)”. Aliás, o requerente não questiona que o DL nº 53/97 tenha carácter legislativo, apenas em relação ao diploma que o altera e substitui afirmando o seu carácter de acto administrativo. Ora, ao constar de um diploma com forma e valor de acto legislativo (art. 112º, nº 1, da CRP), o DL nº 104/2014 exprime a vontade política, primária e inovadora do Governo, no exercício da função legislativa, visto que a feitura dos decretos-leis integra o exercício da função legislativa, de acordo com o disposto no art. 198º da CRP. E, conforme do próprio diploma consta, o mesmo foi elaborado “nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, (…)”. Argumento que podendo não ser definitivo tem de assumir relevância. E que significa que se trata de um diploma efectuado pelo Governo no exercício das suas competências legislativas. A função política e a função legislativa são qualificadas como “funções primárias” situadas em “plano de paridade constitucional” que têm em comum a “realização das opções sobre a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade”; ambas assumem, por isso mesmo, um carácter tendencialmente inovador” (Cfr. Marcelo Rebelo de Sousa/André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, Tomo I, 3ª ed., pág. 38). Já a função administrativa detém, com a função jurisdicional, o carácter secundário, na sua “subordinação às funções primárias, que se traduz na não interferência na formulação das escolhas essenciais da colectividade política, na necessidade de que as suas decisões encontrem um fundamento em tais escolhas e de que não as contrariem…” (cfr. ob cit., págs. 39-40). Assim sendo, o acto jurídico suspendendo, porque introduz na ordem jurídica uma opção primária e inovadora, tendo como parâmetro de validade a Constituição, é um acto materialmente legislativo, não procedendo o argumento de que estamos perante uma actuação materialmente administrativa. “O mesmo é dizer e noutra perspectiva”, como se considerou no acórdão deste STA, de 05.07.2014, Proc. nº 1026/13, que a decisão suspendenda “não foi produzida no exercício da competência administrativa do Governo, previamente tipificada em lei anterior, traduzindo uma escolha sobre um aspecto secundário ou instrumental das opções já contidas nessa lei”. Assim, o acto suspendendo não é administrativo, mas legislativo.” E bem. A delimitação do poder jurisdicional atribuído aos tribunais administrativos faz-se segundo um critério material, ligado à natureza da questão a dirimir, tal como resulta do art. 212 nº3 da Const., nos termos do qual "compete aos tribunais administrativos...o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios das relações jurídicas administrativas." Está aqui em causa o pedido de suspensão de eficácia de alegados atos administrativos inseridos no Decreto-Lei n° 104/2014, de 2 de Julho de 2014. E, atentos os pedidos e a causa de pedir da presente providência e nomeadamente a sindicância feita aos referidos atos tal como vem invocada (como aparência do direito na ação principal a interpor), não está a ser questionada qualquer dimensão de ato administrativo dos referidos preceitos mas antes a dimensão político/legislativa dos mesmos. A decisão recorrida claramente refere que o DL nº 104/2014 veio alterar o DL nº 53/97, de 4/3, e o seu anexo, constituído pelos estatutos da sociedade permanecendo vários preceitos deste no regime previsto no DL nº 104/2014, com várias alterações, sendo a de maior importância, e que no fundo é a que está em causa com a interposição deste providência, a possibilidade, antes excluída, do capital social da aqui recorrente poder ser maioritariamente detido por entidades privadas. E, como referimos aquando do conhecimento da nulidade invocada, os fundamentos invocados para a ilegalidade de qualquer um dos preceitos referidos na petição (e que não foram discriminados no pedido) e para o diploma em si são os mesmos, não se impondo qualquer outro conhecimento que não o do referido diploma. É que, a ilegalidade/inconstitucionalidade dos atos contidos no DL 104/14 que a recorrente pretende estar na base do pedido de suspensão cautelar a que se reportam estes autos (relativos aos prazos da concessão, regras de procedimentos de alteração dos estatutos da sociedade, governação pelos órgãos societários, e respetivo funcionamento, competências e fiscalização, com necessárias consequências) têm sempre a ver com modificação da sua natureza de entidade pública. Sendo assim, este STA é efetivamente incompetente para conhecer da ilegalidade/inconstitucionalidade do DL 104/14 (aqui se incluindo todos os preceitos referidos invocados pela requerente no decurso da petição). A este propósito de aferir se o DL nº 104/2004 (e outros diplomas que surgiram neste mesmo ano que procederam às alterações das regras relativas aos vários sistemas multimunicipais de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos e aos estatutos das sociedades concessionárias) exprime tão só uma vontade política, primária e inovadora do Governo, no exercício da função legislativa ou se do mesmo também constam atos que se devem considerar de natureza administrativa e se, portanto, estamos perante a previsão do art. 4º do novo ETAF, aprovado pela referida Lei nº 13/2003 de 19 de Fevereiro, já muito se tem dito neste STA. E assim é nos seguintes acórdãos: Ac. do STA de 09.10.2014 [Processo nº0951/14], a propósito do DL 108/2014 e no mesmo sentido pelos acórdãos de 23.10.2014 [Proc.º 0856/14], de 06.11.2014 [Proc.º 940/14] os acórdãos de 09.07.2014 (proc. 0561/14), de 25.09.2014 proc. 0799/14) e de 23/10/2014 (proc. 725/14). O entendimento tem, pois, sido unânime no sentido de que estes diplomas, como é o caso do DL 104/04, constituem um ato integrante dum processo legislativo complexo por estar em causa a publicação e alteração de vários diplomas legais, como a Lei n.º 35/2003, que alterou Lei n.º 88-A/97 e o DL n.º 92/2003 que exprimem uma vontade política definindo o interesse geral e exprimindo novas opções legislativas na matéria. A recorrente sindica este DL n.º 104/2014, de 2 de Julho e os atos administrativos supra elencados, na parte em que é alterado o DL n.º 53/97, de 4 de Março, e os Estatutos da A.................., para que a titularidade da maioria do capital da sociedade possa passar para entidades privadas. Isto é, na parte em que as alterações aprovadas pelo DL n.º 104/2014, de 2 de Julho, consubstanciam, na prática, uma operação de “transformação extintiva” de uma empresa pública e não apenas uma mera operação de alienação indireta de uma parte do capital social da A................... O aqui recorrente apenas sindica os referidos preceitos e diploma na parte em que o mesmo a privatizou. Daí a conclusão de que a ilegalidade imputada aos atos jurídico-administrativos aprovados pelo DL n.º 104/2014, de 2 de Julho, nomeadamente aos que discrimina, seja a de “transformação extintiva” da sociedade, retirando-lhe a sua natureza pública da A.................. e a sua integração no setor público empresarial em violação do art. 53/97 de 4/3. Não vem, pois, a aqui recorrente sindicar no DL 104/014 (e mesmo considerando cada um atos referidos pela recorrente no decurso da petição individualmente) e nos Estatutos da A.................., apesar da forma legislativa do mesmo, atos materialmente administrativos e que sejam suscetíveis de impugnação nos tribunais administrativos mas antes a sindicância de atos jurídicos legislativos e quanto a essa dimensão. Como supra se referiu a ilegalidade/inconstitucionalidade dos atos contidos no DL 104/04 que a recorrente pretende estar na base do pedido de suspensão cautelar a que se reportam estes têm sempre como fundamento a opção política que está na origem de toda a reforma legislativa do sector. Assim, resulta patente do supratranscrito que apenas está aqui em causa a sindicância de preceitos materialmente legislativos, isto é, a alteração daquilo que é o quadro legal na ordem jurídica vigente, a concretização de uma opção legislativa e que têm na sua base o DL nº 92/2013, de 11/7 que “veio permitir a entrada de capital privado nas entidades gestoras de sistemas multimunicipais no setor dos resíduos, adaptando o quadro legal destas entidades, numa linha de continuidade, à evolução setorial registada nos últimos 20 anos.” (cfr. preâmbulo do DL nº 104/2014). Ou seja, a sindicância aqui feita ao diploma em causa é precisamente na vertente cuja natureza legislativa é patente pois trata-se de adaptar um diploma que tem natureza legislativa às alterações legislativas entretanto ocorridas. Não está invocado qualquer fundamento a sindicar o diploma que tenha a ver com prescrições estatutárias a que se reporta a possibilidade de invocação do art. 3°, n.° 3, do DL n.° 53/97, de 4 de Março, que determinava que as alterações aos estatutos se realizam nos termos da lei comercial e do disposto no artigo 18° dos estatutos da sociedade, revogado pelo DL n.° 104/2014. O fundamento invocado pela recorrente apenas tem a ver com dimensão legislativa do diploma apesar de a recorrente ter qualificado erradamente o fundamento invocado e sendo que era a mesma que tinha o ónus de fazer corresponder um concreto vício relativo a uma verdadeira natureza administrativa (que resulte de direito e não da sua mera qualificação) de qualquer ato do diploma que quisesse sindicar. Ora, apesar de qualificar como de natureza administrativa os atos e ilegalidades em causa, na realidade assim não é, já que as mesmas de acordo com os factos por si invocados apenas derivam da violação pelo DL 104/014 do DL 53/03 resultante de alterações legislativas. Pelo que, estamos perante diploma na sua génese legislativo em que não são feitas corresponder aos preceitos que se quer suspender ilegalidades que não as que derivam da violação de diploma anterior derivada de alterações legislativas. Não tem, pois, qualquer autonomia a referência aos preceitos nos artigos 39º a 46º da petição de suspensão relativamente a todo o diploma. Sendo assim, e não estando em causa em qualquer dos artigos do diploma supra referidos e invocados pela recorrente nada mais que a execução daquela opção legislativa e portanto nada sendo invocado como ilegal/inconstitucional que não tendo por base aquela opção que é legislativa, repete-se, não pode este tribunal conhecer de matéria que está excluída materialmente das suas competências nos termos do nº2 al. a) do art. 4º ETAF que dispõe: “2 – Está nomeadamente excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de: a) Actos praticados no exercício da função política e legislativa;” E, não se diga, também, como refere o recorrente nas suas conclusões que o Tribunal deu prevalência à forma sobre a substância e desrespeitou a garantia da tutela jurisdicional efetiva, que não admite derrogações à impugnabilidade perante a jurisdição administrativa. Este Princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva está consagrado nos artigos 20º e 268º n.º 4 e 5 da CRP e com a reforma do Contencioso Administrativo, a partir de 2002, este princípio veio a ser expresso através de um modelo de contencioso administrativo especialmente vocacionado para a tutela do administrado, não se focando pura e simplesmente na formalidade do ato, facultando ao particular a possibilidade de obtenção de uma pronúncia de mérito das pretensões formuladas, como dispõe o artigo 7º CPTA (princípio pro actione), combatendo desta forma um modelo formalista de contencioso, evitando que se ponha termo ao processo por razões de natureza formal. O que o revela o art. 2º do CPTA nos termos do qual: “1 — O princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 — A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativos, designadamente para o efeito de obter:...” Mas, não é por o administrado ser titular de uma série de direitos que advêm dos referidos princípios constitucionais, que são corolários do direito de acesso aos tribunais (artigo 7º do CPTA), do direito de dispor de processos judiciais adequados (artigo 2º/2 CPTA); do direito a um processo justo (6º e 8º CPTA); do direito a uma decisão judicial que aprecie e resolva as questões suscitadas, em prazo razoável (2º/1, 4 e 5 CPTA); direito a decisões judiciais cautelares e direito à execução das decisões judiciais (artigos 2º/1 e 3º/2 e 3 CPTA), bem como do princípio da livre cumulabilidade de pedidos (artigos 4º e 47º CPTA), que tal interfere com a fixação dos limites do âmbito da jurisdição administrativa e inerentes critérios de distinção entre um ato administrativo e um ato legislativo. Neste mesmo sentido se decidiu nesta data neste STA – Pleno nos acórdãos 949/14 e 951/14. Pelo que, bem andou a decisão recorrida ao julgar este STA incompetente para conhecer da matéria dos autos. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em: – negar provimento ao recurso e manter a decisão que declarou a jurisdição administrativa incompetente, em razão da matéria, para conhecer da providência cautelar e em absolver da instância as entidades demandadas; Sem custas dada a isenção legal dos recorrentes [cfr. art. 04.º, n.º 1, al. g) do RCP], tudo sem prejuízo do disposto nos n.ºs 6 e 7 do mesmo preceito. R. e N. Lisboa, 19 de Março de 2015. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira– Vítor Manuel Gonçalves Gomes– Alberto Acácio de Sá Costa Reis– Jorge Artur Madeira dos Santos– António Bento São Pedro– Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa– Carlos Luís Medeiros Carvalho– José Augusto Araújo Veloso– José Francisco Fonseca da Paz– Maria Benedita Malaquias Pires Urbano– Maria do Céu Dias Rosa das Neves.