4585/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4585/00
Acórdão
Descritores: Custos, Despesas da responsabilidade de terceiros pagas pela recorrente com reembolso, Posterior
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/05f098f5eabbf23480256a48004b9604
Sumário
Não podem considerar-se custos da recorrente, para efeitos fiscais, as despesas de condomínio, de água, de luz e gás da responsabilidade de terceiros pagas por aquela, sendo certo que as referidas despesas, após o reembolso à recorrente, foram por esta contabilizadas como proveitos seus. É que, não se tendo acautelado o referido procedimento pela criação de uma conta de terceiros, a recorrente beneficiaria, como beneficiou, de custos indevidos, pois que no ano de 1992 (ano a que se reporta a liquidação), a recorrente pagou aquelas despesas, mas delas não foi reembolsada na totalidade, pelo que o resultado do exercício ficou falseado por excesso de custos.