0062141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0062141
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito de propriedade, Bem imóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002873
Nr Documento: RL199303160062141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/457713f671c8d501802568030000b3dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062141.33
Sumário
É viável a pretensão do autor que demanda um seu vizinho, em meio urbano, pedindo a condenação deste a não ter no prédio onde habita (tomado em arrendamento) cavalos ou qualquer outro animal cuja existência provoque a emissão de maus cheiros e a proliferação de moscas.