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007141 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires da Cruz

Data: 24 de fevereiro de 1967

Processo: 007141

ACORDAO

Descritores: Reclamação para a conferência, Competência do relator, Despacho de mero expediente

Recorrente: Soares , João

Recorridos: Minen

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Objeto: DESP.

Nr Convencional: JSTA00019812

Nr Documento: SA119670224007141

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0883b3c80c7dce8802568fc0038f439

Sumário

Não são reclamáveis para a conferência os despachos do relator de mero expediente.*

Acórdão

007141

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de fevereiro de 1967
Relator: Pires da Cruz

Reclamação para a conferênciaCompetência do relatorDespacho de mero expediente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART279 ART700 N3.
RSTA57 ART68.

Sumário

Não são reclamáveis para a conferência os despachos do relator de mero expediente.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)