07/17 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista onde se cuida de apurar, se houve cumprimento de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que anulou informação prévia desfavorável no âmbito da atribuição de potências de injecção na Rede Eléctrica de Serviço Público, face a alteração legal entretanto ocorrida.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1.1. A……………, S.A. intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção executiva contra o Ministério da Economia e do Emprego – Direcção-Geral de Energia e Geologia onde requereu que se «(1) declar[e] nulo, ao abrigo do n.º 5 do artigo 176º do CPTA, o despacho do Director-Geral de Energia e Geologia datado de 15.JUN.2012 que indeferiu o requerimento de atribuição de ponto de recepção apresentado pela Exequente, (2) mandar dar integral execução ao acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do Venerando Supremo Tribunal Administrativo de 6.SET.2011, determinando à autoridade executada que pratique no prazo máximo de 30 dias, os actos e operações identificados no art. 15º desta PI e os demais que sejam necessários ou convenientes a essa cabal execução, e (3) impor e aplicar ao Ministério da Economia e do Emprego e o Director-Geral de Energia e Geologia uma sanção pecuniária compulsória no montante diário de 10% do salário mínimo nacional mais elevado actualmente em vigor, por cada dia em que aquele prazo seja ultrapassado, …».

1.2. Aquele Tribunal, por sentença de 08.05.2013 (fls. 90/98), julgou que o acórdão exequendo se encontrava cumprido.

1.3. A demandante apelou para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 22.09.2016 (fls. 297/337), negou provimento ao recurso, mantendo a sentença.

1.4. É desse acórdão que a mesma, com invocação do artigo 150.º do CPTA, vem requerer a admissão de revista excepcional.

1.5. O demandado defende a não admissão.

Cumpre apreciar e decidir.

2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido.

2.2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado, como as partes reconhecem, a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos.

2.3. O caso em apreço respeita, como se viu, à execução do acórdão de 06/09/2011, processo n.º 0371/11, deste Supremo Tribunal (disponível em www.dgsi.pt).

Segundo a recorrente, as questões que justificam a admissão da revista são:

«1.ª A questão de direito que ora se submete à apreciação deste Supremo Tribunal consiste em saber se, no cumprimento do dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, a regra segundo a qual a Administração deve actuar por referência à situação jurídica e de facto que existia no momento em que praticou o acto anulado, se aplica também aos actos e operações subsequentes no âmbito de um procedimento administrativo faseado, encadeado.

2.ª Noutro prisma, trata-se de saber se a prática de acto substitutivo, mas que não coloca o interessado na posição em que se encontraria se não tivesse sido (ilegalmente) indeferida a sua pretensão, constitui suficiente e integral cumprimento do dever de executar».

O acórdão exequendo, proferido ainda em sede da LPTA, anulou despacho de não viabilidade de satisfação de pedido de informação prévia sobre a possibilidade de ligação à rede do sistema eléctrico nacional do parque eólico de ……….., nos termos previstos no artigo 10.º do DL 312/2001, de 10.12

Em execução do acórdão, a entidade demandada proferiu despacho de sentido contrário ao anulado, deferindo o pedido de informação prévia e comunicando que a interessada poderia promover as diligências subsequentes para efeito de atribuição de ponto de recepção, nos termos do artigo 11.º do mesmo diploma legal.

À data da apreciação dessas posteriores diligências ocorrera alteração legal, pois que o DL n.º 25/2012, de 6.2, havia suspendido a atribuição de potências de injecção ao abrigo daquele artigo 10, independentemente da existência de informação prévia favorável, cominando com nulidade os actos de atribuição que contrariassem essa suspensão.

Assim, a exequente viu ser-lhe denegada a atribuição de potência que requerera.

É neste quadro contexto que se apresenta a controvérsia.

Este Supremo Tribunal já observou que «as execuções dos julgados anulatórios operam normalmente «ex ante», por referência à situação jurídica e de facto existente no momento pretérito em que a Administração «deveria ter actuado» de acordo com a lei (art. 173º, n.º 1, do CPTA). Mas há domínios – e o urbanismo é um deles – em que essa ideia deve ser encarada com limitações e flexibilidade. / Com efeito, só por obstinação formalista se defenderia que, fruto da retroactividade habitual dos processos executivos, se procedesse à demolição de construções originariamente inadmissíveis mas que, à luz de outros parâmetros normativos, entretanto entrados em vigor, já se mostrassem aceitáveis e legalizáveis. A reconstituição da situação actual hipotética, que os processos executivos perseguem, não pode ser cegamente encarada e realizada; e sê-lo-ia se a inadmissibilidade de uma obra simplesmente «medio tempore» obrigasse à sua supressão num momento ulterior, em que ela se tornara aceitável» (acórdão de 25/09/2014, processo n.º 0226/14, disponível em www.dgsi.pt),

O acórdão acima transcrito, aliás não desconhecido da recorrente, que o refere, fornece-nos um quadro de problemática e solução porventura replicável para situações como a dos autos.

Na verificação dos requisitos da admissão da revista não está em causa, naturalmente, o julgamento sobre o mérito dos acórdãos recorridos.

Na circunstância, considera-se que é útil que prossiga a tomada de posição deste Supremo sobre os problemas do género, de modo a constituir-se um acervo que possa tornar mais claro para a comunidade qual o entendimento a seguir. Ademais, trata-se, aqui, dos termos da execução de um acórdão deste mesmo Supremo, o que é um elemento suplementar de justificação.

3. Pelo exposto, admite-se a revista.

Lisboa,9 de Fevereiro de 2017. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Costa Reis – São Pedro.