O descritor "Princípio tempus regit actum" classifica 65 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 60 | 92.3% |
| TCAS | 4 | 6.2% |
| TCAN | 1 | 1.5% |
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