066592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066592
ACORDAO
Descritores: Arbitramento, Provas, Princípio do contraditório
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024892
Nr Documento: SJ197704260665921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f308fca6637421f802568fc003aee8c
Sumário
Os depoimentos e arbitramentos recolhidos num processo só podem ser invocados noutro quando produzidos com audiência contraditória da parte à qual devam ser opostos.
