9650780 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650780
Acórdão
Descritores: Promessa de venda, Terreno para construção, Pressupostos, Sentença, Execução específica, Loteamento urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020798
Nr Documento: RP199704079650780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7799c5502cc6dc6a8025686b0066ebb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650780.3B
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de terreno destinada a edificação e inserida em prédio de área maior que deveria fraccionar-se através de uma operação de loteamento não pode cumprir-se enquanto este inexistir. A sentença produtora dos efeitos da declaração negocial faltosa só pode ser obtida quando ( além do mais ) haja incumprimento por parte do demandado.