Acórdão TRL (1993) — Acção de reivindicação

Acórdão

0055466

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Martins Ramires

Apelação

Acção de reivindicaçãoArrendamento para habitaçãoPrazoForma

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1022 ART1038 ART1087 ART1095.
RAU90 ART10 ART68 N1 N2.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART6.

Sumário

I- A estipulação do prazo não é elemento essencial do contrato de arrendamento.

II- A livre invocabilidade da nulidade de arrendamento por falta de forma legal estabelecida pelo art. 10 do RAU90 só vale para o arrendamento celebrado depois da entrada em vigor deste diploma.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)