1911/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 1911/2000
Acórdão
Descritores: Custas, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRC1508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8d4151fa11071f4b802569de00415adbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1911.2000.51
Sumário
O Tribunal age dentro dos estritos limites do pedido ao declarar o que viu, e ao julgar a acção procedente nessa parte, quando, vendo o que se provou, vê menos do que aquilo que a autora alegou. O Tribunal não tem que ignorar o que viu (só porque a autora não lhe fez ver tudo aquilo que queria), declarando a acção totalmente improcedente. Declará-la-á improcedente apenas na parte não vista, sem que com isso se diga que a parte restante não existe, e não exista até na propriedade da autora, que todavia lhe não deu a visibilidade probatória necessária. Tendo os réus contestado apenas na parte em que deram causa à acção, e nessa parte saído vencedores, vendo assim a autora reconhecido o seu direito apenas na parte em que os réus não dão causa à acção, as custas devem recair na totalidade sobre a autora e não sobre os réus. Se a autora, por sua iniciativa, se dirigiu ao registo predial e accionou uma rectificação de registo e à posteriori, sentiu necessidade de vir a Tribunal obter a declaração judicial da conformidade do registo com a realidade, é adequado que o Tribunal informe o registo (e a respectiva repartição de finanças) do que apurou para que, à nova luz que a autora veio acender, o Exmo Conservador (e a repartição de finanças) possa debruçar-se sobre o registo que lavrou e, dentro dos poderes que a lei registral lhe confere reexaminar a questão. O sentido da ordem de remessa, pura e simples, de certidão ao registo predial (e também à repartição de finanças) é o da chamada de atenção para o princípio da oficiosidade, não contendo essa ordem de remessa, qualquer comando que se imponha ao conservador do registo predial.