0050366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0050366
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Improcedência, Notificação, Prazo, Contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029204
Nr Documento: RP200005220050366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/285a201295569ea780256914004bfd0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050366.C3
Sumário
Tendo a Ré pedido apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário, e sendo-lhe indeferido, só após notificação desse despacho à requerente é que o prazo para contestar começa a correr.