0081825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0081825
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Interesse protegido, Crime público, Discriminação racial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006762
Nr Documento: RL199607180081825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efe3139fa1ac40f98025680300048a4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0081825.C8
Sumário
Nos crimes públicos só não é permitida a constituição de assistente quando o interesse protegido pela incriminação é, a qualquer luz, exclusivamente público. O crime de discriminação racial, p.p. nos arts. 189, n. 2 do CP de 1982 e 240, n. 2, do CP revisto em 1995, não protege interesses exclusivamente públicos, mas, a par do interesse público de salvaguarda da humanidade contra a discriminação racial, acoberta o próprio interesse particular da pessoa injuriada, difamada e racialmente discriminada. Deve, pois, admitir-se a constituir-se assistente em processo criminal o cidadão particularmente difamado e injuriado - em reunião pública, por escrito destinado a divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social - por causa da sua raça, cor ou origem étnica.