078704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078704
Acórdão
Descritores: Despacho liminar, Recurso, Prazo de interposição de recurso, Regime de subida do recurso, Alegações, Deserção
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00017730
Nr Documento: SJ199009200787042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b971b1debc9e93f9802568fc003a3b1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078704.DE
Sumário
O despacho liminar positivo pode sempre ser apreciado em outro despacho (saneador), ou mesmo na sentença final. O recurso desse despacho deve subir imediatamente nos próprios autos. O regime disciplinar traçado pelos artigos 145, 146 e 201 do Código de Processo Civil é paradigmático de todo o sistema punitivo de infracções de natureza adjectiva. Não obstante se desrespeitar o preceituado no artigo 259 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, não é de julgar deserto o recurso cujo requerimento de interposição não é acompanhado da alegação, se esta vem a ser apresentada após a notificação do despacho que admitiu o recurso.