Acórdão TRP (1992) — Assento, Interpretação extensiva

Acórdão

9210342

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de dezembro de 1992
Relator: Lucio Teixeira

Apelação

AssentoInterpretação extensivaCoisa pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART380.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1989/04/19 IN BMJ N386 PAG121.
AC STJ DE 1977/11/24 IN BMJ N271 PAG172.

Sumário

I- A doutrina contida num assento é extensiva a outros casos.

II- Em aplicação do decidido no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19/04/1989, deve considerar-se coisa pública um fontenário que está no uso directo e imediato do público desde tempos imemoriais.

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