9210342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9210342
Acórdão
Descritores: Assento, Interpretação extensiva, Coisa pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006186
Nr Documento: RP199212149210342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f268c4986f53e478025686b006650c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210342.8D
Sumário
A doutrina contida num assento é extensiva a outros casos. Em aplicação do decidido no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19/04/1989, deve considerar-se coisa pública um fontenário que está no uso directo e imediato do público desde tempos imemoriais.