9930876 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9930876
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios, Execução, Cessação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026564
Nr Documento: RP199907159930876
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bb560814bb1464c8025686b00673491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930876.99
Sumário
I - A cessação da execução por alimentos provisórios apenas se efectiva com a decisão definitiva, ocorrendo trânsito em julgado, proferida no processo principal.