147/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 147/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 13/94
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950147.html
Texto
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, vindos do Tribunal de Contas de Macau, pelas razões constantes do Acórdão nº 75/95, de 21 de Fevereiro de 1995 (ainda inédito, mas de que se encontra junta cópia aos autos), seguido por outros arestos proferidos na mesma data, em processos idênticos, razões que aqui, no essencial, se acompanham, decide-se: a) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, b) Revogar o acórdão recorrido quanto ao julgamento de inconstitucionalidade do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro, a fim de ser reformulado em conformidade com o aqui decidido sobre essa questão. Lisboa, 15 de Março de 1995 Guilherme da Fonseca Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida