028271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028271
Acórdão
Descritores: Solicitador, Acto administrativo definitivo e executorio, Hierarquia das normas, Recusa da aplicação de norma, Frequência de estágio
Recorrente: Pres do Conselho Geral da Camara dos Solicitadores
Recorridos: Pimenta , Alberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028600
Nr Documento: SA119900612028271
Data de Entrada: 03/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1b3b0f8ba4a8581802568fc0037a925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028271.17
Sumário
E acto definitivo e executorio o despacho do Presidente do Conselho Geral da Camara dos Solicitadores que, baseado no n. 4 do art. 18 do Regulamento do Estagio para Solicitador, de 1988, onde se estabelece que a obtenção de classificação inferior a dez valores na prova escrita e eliminatoria, exclui do estagio para solicitador determinado candidato. O preceito referido na proposição anterior e ilegal e deve ser desaplicado, ante o estatuido no n. 3 do art. 4 do ETAF, por se encontrar em oposição com a norma hierarquicamente superior no art. 48 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 483/76, de 19 de Junho, na medida em que estabelece que um candidato que obtenha uma classificação inferior a dez valores na prova escrita, realizada no final do estagio, deve ser eliminado do estagio, sem que os seus conhecimentos teoricos e praticos sejam apreciados pelo respectivo grupo orientador de estagio, unico com competencia para considerar o candidato a solicitador apto ou não apto, segundo aquele Estatuto.