01046/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01046/17
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Aposentação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22409
Nr Documento: SA12017101901046
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c88bb6ecd9c6e6ba802581c3003c9a3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01046.17.3F
Sumário
Não é de admitir recurso de revista relativamente a questão apreciada pelo TCA Norte de forma fundamentada e juridicamente plausível relativamente a um regime jurídico de vigência transitória.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES IP recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 7 de Abril de 2017, que na Acção Administrativa Especial contra si intentada por A………….., confirmou a sentença proferida pelo TAF de Viseu, que por seu turno anulou o acto administrativo que fixou o montante da pensão devida à autora e condenou a entidade demandada a praticar um novo acto administrativo, fixando a pensão de aposentação, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art. 2º da Lei n.º 77/2008, de 13 de Agosto, calculando a pensão da autora com base na fórmula prevista no art. 5º da Lei n.º 60/2005, considerando, para efeitos de cálculo da parcela 1, a carreira completa de 34 anos e procedendo à correspondente penalização. A CGA recorreu da decisão do TCA Norte, justificando a admissão da revista pela sua capacidade expansiva “já que existe uma séria probabilidade de os seus efeitos jurídicos se projectarem para além da relação que existe entre as partes”. A recorrida contra-alegou e interpôs recurso subordinado, pedindo a desaplicação ao caso concreto do art. 43º, 1 do Estatuto da Aposentação introduzido pela Lei n.º 666-B/2012, de 31 de Dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Relativamente ao objecto do recurso principal (interposto pela CGA) a decisão do TCA Norte seguiu o entendimento que reiteradamente tem vindo a seguir, designadamente, nos acórdãos que citou proferidos nos processos 939/14.0BEVIS, proc. 819/14.5BEVIS, 264/13.OBEBRG e 862/13.1BECBR. O TCA Norte relativamente à questão - objecto do recurso – o TCA Norte concluiu que “o n.º 3 do art. 2º da Lei 77/2009 permite a aposentação dos educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico em regime de monodocência abrangidos por aquela lei (ou seja, os que concluíram o curso de Magistério Primário em 1975 e 1976) que tenham 55 anos de idade e 34 anos de serviço, sendo a respectiva pensão calculada nos termos gerais tomando como carreira completa os referidos 34 anos de serviço, e aplicando-se-lhe a redução aí prevista de 4,5% do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade estabelecida no n.º 1 do mesmo preceito”. Na revista a CGA coloca como questão “a de saber, no caso das pensões de aposentação fixadas nos termos do n.º 2 e n.º 3 do art. 2º da Lei 77/2009, de 13 de Agosto, se o cálculo das pensões, efectuado com base na fórmula prevista no art.5º da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, deve considerar-se para efeitos de cálculo do valor da parcela 1 uma carreira completa de 34 anos com a respectiva penalização”. O art. 2 da referida Lei tem a seguinte redacção: “Artigo 2º Regime especial de aposentação 1 — Os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos pela presente lei podem aposentar-se tendo, pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa 34 anos de serviço. 2 — Por cada ano de serviço além dos 34 anos, a contagem da idade mínima para aposentação é bonificada em 6 meses, até ao máximo de 2 anos. 3 — Sem prejuízo dos números anteriores, a aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensão calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5 % do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade legal de aposentação estabelecida no n.º 1. (…)”. O entendimento do TCA Norte, segundo o qual se considerava como carreira completa com 34 anos de serviço seguiu jurisprudência daquele tribunal, está justificada e é juridicamente plausível não evidenciando erro a justificar, só por si, a intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito. É efectivamente plausível a interpretação, segundo a qual a expressão “sem prejuízo dos número s anteriores” tenha o sentido de considerar como carreira completa a referida no n.º 1, ou seja 34 anos de serviço e não 40 anos de serviço – constantes da lei geral - como sustentou a CGA. Está em causa, por outro lado, um regime jurídico com vigência transitória, sem que subsista, actualmente, grande controvérsia, sendo que o TCA Norte tem decidido a questão em causa de modo uniforme como decorre das decisões citadas no acórdão recorrido, das quais não é conhecida a interposição de recurso. Não se justifica, assim, a admissão da revista (recurso principal). Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Outubro de 2017. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.