1153/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Maria Rosa Oliveira Tching
Processo: 1153/02-1
Acórdão
Descritores: Acção de demarcação, Pressupostos, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/6dbcfde74f746fe780256d2c003261b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:1153.02.1.A4
Sumário
I-- Pressuposto da acção de demarcação é a incerteza de estremas de prédios confinantes e pertencentes a donos diferentes. II-- Daí que o pedido que a caracteriza seja o da determinação da linha divisória e consequente assinalação por meio de sinais externos visíveis e permanentes, sendo a sua causa de pedir constituída pela dúvida ou incerteza sobre a linha divisória de prédios contíguos, por falta de sinais que as indiquem. III-- A petição é inepta por ininteligibilidade quando os factos e a conclusão são nela expostos em termos de tal modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa saber-se qual é o pedido ou a causa de pedir. 04.12.2002 Relatora: Rosa Tching Adjuntos: Espinheira Baltar; Arnaldo Silva