9631014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9631014
Acórdão
Descritores: Letra, Preenchimento abusivo, Pressupostos, Procedência, Excepção peremptória, Execução por quantia certa, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020590
Nr Documento: RP199702069631014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7cb491b88d63dfc8025686b0066ebf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631014.6C
Sumário
I - A procedência da excepção cambiária do preenchimento abusivo de uma letra exige, além do mais, alegação e prova de que ao adquirir a letra o portador conhecia aquele vício e agiu com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor.