019246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 019246
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Embargo de obra
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054933
Nr Documento: SA120001108019246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51c8a66d58d5e58d802569fa004d1bc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:019246.B4
Sumário
I - Anulado com fundamento em violação do PUCS o licenciamento da construção de certo prédio, deixa de produzir efeitos o acto do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo que determinou, pelos mesmos motivos, o embargo da obra.