0082566 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O anatocismo é a prática que consiste em fazer vencer juros sobre juros, sendo admissível no âmbito do principio da liberdade contratual, embora com limitações legais, com vista à prevenção de negócios usurários os quais são proibidos. II - As limitações legais à capitalização de juros, não se aplicam ao comércio jurídico bancário, podendo as instituições de crédito estipular aquela capitalização, designadamente para as operações activas.