01P3098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carmona da Mota
Processo: 01P3098
Acórdão
Descritores: Ministério público, Recurso, Prazo de interposição de recurso, Rejeição de recurso, Pena de prisão, Pena de multa, Penas em alternativa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000599
Nr Documento: SJ200111150030985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d0812e79a35ede380256d1a0043fc08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P3098.AD
Sumário
Se o Ministério Público interpôs o recurso no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo e, não só não requereu, explicitamente, essa prática de acto fora de prazo - nem, entretanto, invocou ou provou justo impedimento -, como, em alternativa à multa de validação de acto tardio, também não emitiu, nem no prazo nem no acto, declaração de que pretendia recorrer nos três dias posteriores ao termo do prazo, o recurso, por intempestivo, não podia ser admitido, pelo tribunal a quo, e, se o foi, deve ser rejeitado pelo tribunal ad quem. O repúdio da opção pela pena alternativa de multa não implica, necessariamente, a sujeição do arguido a uma pena privativa de liberdade. As razões que arredaram a multa alternativa podem não ser suficientes para obviar a aplicação ao arguido de uma pena de substituição, designadamente de «suspensão da execução de pena de prisão». O tribunal só deve negar a aplicação de uma pena de substituição quando a execução a prisão se revete, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas.