01P3098 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o Ministério Público interpôs o recurso no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo e, não só não requereu, explicitamente, essa prática de acto fora de prazo - nem, entretanto, invocou ou provou justo impedimento -, como, em alternativa à multa de validação de acto tardio, também não emitiu, nem no prazo nem no acto, declaração de que pretendia recorrer nos três dias posteriores ao termo do prazo, o recurso, por intempestivo, não podia ser admitido, pelo tribunal a quo, e, se o foi, deve ser rejeitado pelo tribunal ad quem. II - O repúdio da opção pela pena alternativa de multa não implica, necessariamente, a sujeição do arguido a uma pena privativa de liberdade. III - As razões que arredaram a multa alternativa podem não ser suficientes para obviar a aplicação ao arguido de uma pena de substituição, designadamente de «suspensão da execução de pena de prisão». IV - O tribunal só deve negar a aplicação de uma pena de substituição quando a execução a prisão se revete, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas.

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