01836/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01836/03
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Ónus de prova, Facto tributário, Matéria de facto, Anulação, Acto de liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060287
Nr Documento: SA22004012801836
Data de Entrada: 13/11/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3106a5dec84439780256e31004fa623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01836.03.4C
Sumário
Determinar, perante a prova produzida, se há dúvida sobre a existência de um facto tributário é uma questão de facto que está vedado ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer. Se da matéria de facto dada como provada resulta a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, impõe-se a anulação do acto de liquidação, como decorre do art. 121º, n. 1, do CPT.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.A..., identificado nos autos, impugnou judicialmente, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, uma liquidação de imposto sobre as sucessões e doações. O Mm. Juiz do 4º Juízo daquele Tribunal julgou a impugnação improcedente. Inconformado, o impugnante interpôs recurso para o TCA. Este, por acórdão de 25 de Março de 2003, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou procedente a impugnação. Foi a vez do representante da FAZENDA PÚBLICA interpor recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Resulta dos autos que a “B..." liquidou responsabilidades pessoais do impugnante, A..., no valor de 47 058 090. Fê-lo através de dação em pagamento, por escritura de 03 de Nov. de 1986. O impugnante interveio pessoalmente no acto, aceitou a dação e o seu credor, o Banco Borges e Irmão deu a respectiva quitação. Estes factos constam dos itens A a G dos factos provados descritos na MD decisão de que se recorre. Não existe qualquer dúvida quanto à natureza desta dação, que consubstancia uma verdadeira liberalidade. Não pode, pois, pôr-se em causa o acto tributário nem a sua existência. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada no TCA: Dá-se por reproduzido o documento de fls. 56 a 59 o qual constitui fotocópia de um documento com o título de “ACTA AVULSO” e na qual se lê que «aos dois dias de Outubro de mil novecentos e oitenta e seis(...) reuniu a Assembleia Geral Extraordinária da sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada "B..." prévia e devidamente convocada nos termos estatutários, encontrando-se presente apenas o seu sócio Senhor A..., que representa setenta e quatro vírgula setenta e cinco por cento do capital social a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem de Trabalhos: PONTO ÚNICO -Regularização das responsabilidades da sociedade, do sócio, Senhor A... e da sociedade por quotas denominada C..., perante o Banco Borges & Irmão Empresa Pública”. Aberta a sessão e verificando-se não haver quaisquer pontos prévios a tratar entrou-se directamente na discussão votação do ponto único da Ordem de Trabalhos, tendo sido deliberado por unanimidade dos votos presentes regularizar as responsabilidades da sociedade no montante 424.270.038$00 (...), bem como as responsabilidades do sócio Senhor A... no montante de 47.058.090$20 (...) e ainda as responsabilidades da sociedade por quotas denominada “C...", no montante de 751.623.624$20 (...) através de dação em pagamento a este Banco do prédio misto pertencente esta sociedade denominado (...). Mais foi deliberado, igualmente por unanimidade dos votos presentes, designar o gerente da sociedade, Senhor A..., para em nome e representação da sociedade, outorgar e assinar a respectiva escritura (...)». Dá-se por reproduzido o documento de fls. 61 a 64 o qual constitui fotocópia de um documento com o título "ACTA AVULSO" e na qual se lê que «aos dezasseis dias de Outubro de mil novecentos e oitenta e seis (.. .), reuniu a Assembleia Geral Extraordinária da sociedade por quotas, de responsabilidade limitada denominada “B...", prévia e devidamente convocada nos termos estatutários, encontrando-se presentes o seus dois únicos sócios Senhor A... e DONA D..., que representam a totalidade do capital social, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem de Trabalhos: PONTO ÚNICO "Ratificação da deliberação tomada por esta Sociedade em dois de Outubro de mil novecentos e oitenta e seis sobre a regularização das responsabilidades desta sociedade, do sócio Senhor A... e da sociedade por quotas denominada C..., perante o Banco Borges & Irmão, Empresa Pública”. Aberta a sessão e verificando-se não haver quaisquer pontos prévios tratar, entrou-se directamente na discussão e votação do ponto único da Ordem de Trabalhos, tendo sido deliberado, por unanimidade, ratificar a deliberação tomada por esta Sociedade, no passado dia dois de Outubro de mil novecentos e oitenta e seis, em Assembleia Geral extraordinária em que apenas participou o sócio Senhor A..., deliberação essa no sentido de regularizar a responsabilidades da sociedade, no montante de 424.270.038$00 (...), bem como as responsabilidades do sócio Senhor A..., no montante de 47.058.090$20 (...) e ainda a responsabilidade da sociedade por quotas denominada "C...", no montante de 751.623.624$20 (...) através de dação em pagamento a este Banco do prédio misto pertencente a esta sociedade denominado (...). Mais foi deliberado, igualmente por unanimidade, ratificar a designação do gerente da sociedade, Senhor A..., para em nome e representação da sociedade, outorgar e assinar a respectiva escritura (…)». Dos documentos indicados nas alíneas anteriores, consta o reconhecimento notarial efectuado em 3/10/86 e 30/10/86, respectivamente, no 22º Cartório Notarial, das assinaturas do impugnante e de D..., na qualidade de únicos sócios da B..., conforme documento arquivado no respectivo Cartório. Por escritura pública de 3 de Novembro de 1986, de DAÇÃO EM PAGAMENTO, em que foram outorgantes: -O aqui oponente A... por si e em representação, na qualidade de sócio gerente, da sociedade B....”; - ..., na qualidade de sócio gerente da sociedade C....; - ..., em representação, na qualidade de procurador, do Banco Borges Irmão, ... a B... deu em pagamento a este Banco o prédio misto, sito na freguesia de Carnaxide, Concelho de Oeiras, descrito Conservatória do Registo Predial de Oeiras, segunda secção, sob o n. quatrocentos e trinta do livro G-cinco, composto de parte urbana inscrito na respectiva Matriz sob o artigo setecentos e trinta, e parte rústica inscrita na respectiva Matriz sob o artigo seiscentos sessenta e nove, secção quarenta e nove -cinquenta, conforme documento de fls. 66 a 77, que se dá por reproduzido; Da mesma escritura de Dação em pagamento consta ainda que o impugnante, por si, e o segundo outorgante em representação da C... «aceitam que a sociedade B..., faça a presente dação para pagamento das suas respectivas dívidas antereferidas» e «pelo terceiro outorgante foi dito: Que, o Banco seu representado, aceita a presente dação em pagamento mediante a qual ficam extintas as responsabilidades atrás referidas, das quais dá quitação»; A referida DAÇÃO foi dada em pagamento dos seguintes créditos do BBI sobre os seguintes devedores: - 47.058.090$20, dos quais 13.460.553$00 são juros de mora –A...; -424.270.038S20, dos quais 145.346.959$30 são de juros de mora – B...; - 51.623.629$20, dos quais 222.901.184$90 são de juros de mora – C.... Da declaração de rendimentos para efeitos de Contribuição Industrial –Grupo B, relativa ao ano de 1984, consta que a declarante B... tem um débito a curto prazo de 99.968.506$00, relativo a empréstimos de sócios e/ou associados, não discriminando os respectivos credores, conforme documento de fls. 31 a 38, que se dá por reproduzido Da declaração de rendimentos para efeitos de Contribuição Industrial -Grupo A, relativa ao ano de 1985, consta que a declarante B... obteve empréstimos de sócios no montante de 101.814.273$00, não discriminando o nome dos credores, conforme documento de fls. 39 a 46, que se dá por reproduzido; Da declaração de rendimentos para efeitos Contribuição Industrial -Grupo A, relativa ao ano de 1987, consta que a declarante B... obteve empréstimos de sócios no montante de 54.651.742$00, não discriminando o nome dos credores, conforme documento de fls. 47 a 55, que se dá por reproduzido. As sociedades C.... e B.... não apresentaram declaração de rendimentos do ano de 1986, alegadamente por “não lhe ser materialmente possível reconstituir as contas e elaborar os balanços de 1986”, conforme documento de fls. 105 a 110, destes autos, e de fls.196 a 202-v da reclamação apensa, dando-se todos os documentos por reproduzidos; K.A AF entendeu que o acto de dação em pagamento bens próprios da B..., para pagamento das responsabilidades de terceiros ao Banco beneficiário sem a prestação de qualquer contrapartida por parte do impugnante e da C..., era considerada como transmissão sujeita a imposto sobre as sucessões e doações, pelo que, de harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 70º do respectivo Código, instaurou o competente processo, conforme documentos de fls. 85 a 92, de 112 a 113 -v., e de fls. 115 a 116, que se dão por reproduzidos. Em resposta ao ofício de fls. 115 referido na alínea anterior, o impugnante apresentou a declaração de bens de fls. 121 a 122, que se dá por reproduzida, indicando como: VERBA ÚNICA: ACTIVO: Um crédito de Esc. 47.058.90$20 PASSIVO: Uma dívida de Esc. 101.814.273$00, nada esclarecendo quanto à dívida indicada; M.A AF liquidou ao impugnante, com base nos factos referidos nas alíneas anteriores, imposto no montante de 30.828.920$00, adicional de 15% no montante de 4.624.338$00 e juros compensatórios no montante de 37.629.506$00, conforme documentos de fls. 151 a 152-v e informação de fls. 211 a 213, dando-se todos os documentos por reproduzidos; N.O impugnante foi notificado em 26/11/93, para contestar, querendo, o valor das liquidações, conforme documentos de fls. 153 a 154, que se dão por reproduzidas; O.O impugnante apresentou reclamação graciosa em 7 Janeiro de 1994, a qual não foi decidida, conforme apenso, que se dá todo por reproduzido; A impugnação foi deduzida no dia 12 de Abril 1994, conforme carimbo de recepção aposto na primeira folha da p.i., que se dá por reproduzido; Q.As testemunhas Dr. ... e ..., antigo técnico de contas da B... declararam em julgamento que, para fazer face a negócio pontuais bem como para despesas correntes, dada a falta fundo de maneio, a B... recorria ao impugnante que fazia empréstimos e os quais, à data da celebração da escritura de dação em pagamento, ultrapassavam os cem mil contos, ficando reduzidos para um saldo superior a cinquenta mil contos; A testemunha Dr. ... declarou que “o impugnante, enquanto sócio maioritário da C... e gerente da B... pretendeu que o Banco devolvesse à B... a importância que excedia o seu crédito sobre esta empresa. Todavia o Banco não aceitou porque, sendo as duas empresas do mesmo grupo, exigiu a regularização dos débitos das duas sociedades e do próprio impugnante perante o Banco Borges & Irmão. Foi por essa razão que na dação em pagamento se incluíram não só créditos do próprio impugnante como também da C.... A mesma testemunha disse ainda que os suprimentos feitos à B... pelo impugnante andavam à volta de cem mil contos e depois do acordo consubstanciado na escritura de dação em cumprimento referida nos autos ficaram reduzidos a cerca de cinquenta e quatro mil contos, depois de deduzidos os cerca de quarenta e sete mil constantes daquela escritura, e tanto quanto sabe, o respectivo saldo, ou sejam os cerca de cinquenta e quatro mil contos, nunca chegaram a ser pagos ao impugnante apesar deste ter deixado de ser sócio da B...”. O prédio onde se encontrava a sede da B... ficava situada no Campo Mártires da Pátria nunca ruiu, conforme depoimentos das mesmas testemunhas Dr. ... e ...; A escrita da B..., relativa ao exercício de 1986 encontrava-se nas instalações da C... e de onde, por engano, teria sido enviada como arquivo morto para Beirolas onde foi destruída, conforme depoimentos das mesmas testemunhas e ainda de ... . A sociedade B... tem o capital social de 1.050.000$00, do qual o impugnante detinha, desde data indeterminada e pelo menos até 1990, três quotas, nos valores nominais de 350.000$00, 175.000$00 e 260.000$00, detendo a sua esposa D... as quotas nos valores nominais de 90.000$00 e 175.000$00 respectivamente, conforme documento da CRC de fls. 282 a 285, que se dá por reproduzido. W.No registo comercial a que se refere a certidão indicada na alínea anterior, o impugnante estava casado com D... no regime de separação de bens. No ano de 1986 a dívida da B.... ao impugnante era superior à quantia de Esc. 47.058.90$20. 3. O cerne da divergência da recorrente com o acórdão recorrido está sucintamente expresso no nº 9, 11 das alegações respectivas. Lê-se aí que: “11. Se existisse qualquer encontro de contas a fazer, é necessário demonstrar que o devia ter sido de modo formalmente inatacável e não com base em testemunhos, indícios e suposições, que contrariam o provado documentalmente. Isto perante as seguintes afirmações conclusivas do acórdão recorrido, que se transcrevem na parte respectiva: “Aliás, segundo o entendimento actual … do princípio da legalidade administrativa., os actos administrativos em gera l(aqui se incluindo o acto tributário) não gozam de presunção de legalidade, incumbindo à AT «o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções do art. 121°, n° 2, do CPT) , isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação». “No caso, a AT procedeu à liquidação perante a prova, apenas, do pagamento da dívida do recorrente por parte da sociedade B...., inferindo, porque na escritura de dação em pagamento se diz que o B.B.I. dá quitação da dívida e porque não existe na escritura qualquer cláusula em que a B... se constitua com o direito a sub-rogação relativamente à dívida, se infere que o recorrente obteve uma vantagem patrimonial (extinção pura e simples da dívida sem a prestação de qualquer contrapartida por parte dele). “Ora, por um lado, aquele pagamento não consubstancia, por si só, a citada transmissão gratuita (não se provando, portanto, a ocorrência do facto tributário) e de todo o modo, por outro lado, face à factualidade apurada, sempre resultaria, ao menos, dúvida fundada sobre se aquele acto da sociedade (pagamento da dívida do recorrente ao BBI) consubstancia um acto de compensação de dívidas e créditos, prestação de serviços da sociedade ao sócio, nos termos dos artºs. 1154º e 747º do C. Civil, ou a doação (transmissão gratuita.) inferida pela AT. “Pelo que, em aplicação do disposto no citado art. 121º do CPT (aqui aplicável visto que estamos perante acto praticado pela AT com fundamento em que existe facto tributário, sendo que a dúvida não resulta de facto imputável ao contribuinte, já que, como se disse, a lei nem sequer sujeita a forma especial os financiamentos questionados), sempre a impugnação teria que proceder” A divergência funda-se primacialmente no campo das inferências de facto que o acórdão retira dos factos levados ao probatório, e da interpretação do art. 121º do CPT. E, em função dessa dúvida, que, na expressão do acórdão recorrido, consiste na inexistência dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação (pois a recorrente não logrou provar que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para liquidar o imposto em causa), o tribunal a quo, fazendo funcionar a regra do disposto no art. 121º do CPT, decidiu que a liquidação impugnada não podia manter-se, por isso que a fundada dúvida sobre o facto tributário funciona contra a administração (in dubio contra fiscum). Está pois em causa unicamente a interpretação do art. 121º do CPT. Dispunha o n. 1 do citado artigo: “Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado”. Comentando este artigo, escrevem Alfredo de Sousa e José Paixão (Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, 4ª Edição, págs. 275 e ss.): “…afigura-se-nos irrecusável, por o mesmo exprimir um princípio estruturante não só do processo contencioso tributário como do processo administrativo tributário, que a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário deve implicar que a administração fiscal se abstenha, quer da respectiva quantificação, quer da subsequente liquidação do imposto. “É a consagração do princípio de que a dúvida reverte a favor do contribuinte, em substituição do princípio in dubio pro fisco que, na prática era acatado no regime anterior à Reforma Fiscal (CIRS e CIRC). “O preceito em anotação, todavia, carece de aprofundado esforço interpretativo, a fim de se aferir do seu correcto alcance. “A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário há-de ser, não só a prova aduzida pelas partes, como também e sobretudo a prova que ao juiz se impõe diligenciar. “Com efeito, os juízes dos tribunais tributários devem realizar ou ordenar todas as diligências que considerarem úteis ao apuramento da verdade (art. 40º, n. 1). “A dúvida que implica a anulação do acto impugnado não pode considerar-se fundada, se assentar na ausência ou na inércia probatória das partes, sobretudo do impugnante. “Este não deve limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário. “Cabe-lhe o ónus da prova de tais factos, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los. “Só mediante a prova concludente de tais factos é que é possível concluir-se pelo fundamento daquela dúvida”. É uma perspectiva jurídica que colhe o nosso acordo. Avançando agora para o caso dos autos, constatamos que a Fazenda Pública não logrou – na tese do acórdão recorrido – fazer a prova sobre a existência do facto tributário. Daí a dúvida. Ora, saber se há dúvidas sobre a existência de um facto tributário é uma questão de facto que está vedado a este Supremo Tribunal conhecer. Daí que, existindo, como existe, fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, impunha-se a anulação do acto de liquidação, como decorre do já citado art. 121º, n. 1, do CPT. Acresce finalmente dizer que não seria possível a este Tribunal considerar provados os factos que o recorrente entende (e pretende) provados – alterando deste modo a matéria de facto dada como provada –, já que este Supremo Tribunal é um tribunal de revista, que apenas conhece matéria de direito nos casos – como o presente – previstos no art. 21º, 4, do ETAF. E os casos em que o pode fazer, ou seja, em que pode sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais são os previstos no art. 722º, 2, do CPC. Situação limite que não acontece na hipótese dos autos e nem sequer foi alegada. A decisão recorrida não pode pois ser censurada. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Sem custas, por delas estar isenta a recorrente. Lisboa, 28 de Janeiro de 2004 Lúcio Barbosa – relator - Vítor Meira - Baeta de Queiroz