0276253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0276253
Acórdão
Descritores: Má fé, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade extra contratual, Acto de gestão pública, Tribunal competente, Competência, Tribunal administrativo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017178
Nr Documento: RL199204080276253
Indicações Eventuais: DÁRIO MARTINS DE ALMEIDA IN MANUAL ACIDENTES VIAÇÃO PÁG190 NOTA 1.
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG693 IN CJ ANOXVII 1992 TII P
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ee00afcaebfc8738025680300029553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276253.62
Sumário
A má fé processual, em qualquer das suas formas, pressupõe a existência de dolo, não sendo suficiente a mera culpa, ainda que grave (artigo 456, número 2, do Código de Processo Civil (CPC)), e esse atributo (dolo, intenção, consciência da ilicitude do abuso processual) é exclusivo da pessoa humana com imputabilidade e não da pessoa colectiva, pelo que, como tal, não podia a Câmara Municipal de Oeiras (CMO) ter sido condenada como litigante de má fé, mas, e se fosse caso disso, apenas o seu representante o podia ser (artigo 458 CPC). A CMO, através dos Serviços de Administração Directa da respectiva Divisão de Obras, levara a efeito uma obra de instalação de uma rede de drenagem fluvial - junto à passagem inferior existente próximo do entrocamento da Rua Lino da Assunção (por onde circulava a vítima) com a Av. Voluntários da República -, havendo, para tanto, executado uma caixa de esgoto, que entrou 2,5 m na zona da faixa de rodagem, originando um buraco com cerca de 4 m de comprimento por 2 m de largura; a obra foi vedada, mas não foram aí colocadas fitas reflectoras, nem sinais luminosos intermitentes: no dia 20/12/86, pelas 20 horas, quando a vítima seguia por aí tripulando a sua motorizada levando a ofendida como passageira, não se apercebeu da existência da obra. Ora, tais factos apontam para uma situação de responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito atribuido à CMO. No âmbito desse tipo de responsabilidade civil, assume relevo a distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada, pois só aqueles caem sob a alçada do contencioso administrativo, cabendo a este conhecer da obrigação de indemnizar emergente de actos de gestão pública (artigo 815, Par. 1, alínea b), (redacção do artigo 10 DL 48051, de 21/11/67), do Código Administrativo): - quem responde pela execução da obra, responde também e na mesma qualidade pela sinalização, ou ausência de sinalização na mesma obra, até porque "acessorium principale sequitur", - quer dizer um só regime jurídico, e não uma dualidade. A obra levada a cabo pela CMO, na forma sobredita e no âmbito da sua competência funcional, é acto de gestão pública. Pois, consideram-se actos de gestão pública os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração, no exercício de um poder público, investidos no "jus imperii", ou seja, no exercício de uma função pública e por causa desse exercício, actos esses regulados por lei que confere poderes de autoridade para a prossecução do interesse público, discipline o seu exercício ou organize os meios necessários para esse efeito e não subordinados à Lei aplicável a qualquer actividade análoga à dos particulares. Daí, sejam as obras efectuadas pela CMO acto de gestão pública, e seja da competência do Tribunal Administrativo do respectivo Círculo o conhecimento do pedido de indemnização por danos sofridos pelos assistentes e oriundos de actos eventualmente ilícitos cometidos na execução da obra.