97A135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A135
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032989
Nr Documento: SJ199707080001351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e79318d57f5e4d9802568fc003b5a96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A135.C3
Sumário
Não há ineptidão da petição inicial se esta é inteligível e o réu a interpretou correctamente, assim como a não há se existe nexo lógico entre o pedido e a causa de pedir.