086406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 086406
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Livrança, Documento, Banco, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031393
Nr Documento: SJ199702040864061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27137ba789972e20802568fc003b6e9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:086406.88
Sumário
Não constando da livrança a respectiva data de pagamento, tem de entender-se que ela é pagável à vista, ou seja no momento da apresentação a pagamento. Emitida uma livrança em tais condições, ela deve ser apresentada a pagamento no prazo máximo de um ano. O portador perde os seus direitos em relação aos co-obrigados com excepção do aceitante e avalistas, em relação aos quais a obrigação cartular vem todavia a prescrever decorridos três anos sobre a data em que deveria ter sido apresentada a pagamento. A certidão de dívida a que se refere o parágrafo 1 do artigo 43 do Decreto-Lei 41957, de 13 de Novembro de 1958, posteriormente emitida pelo Banco não pode dar vida a uma obrigação entretanto extinta pela prescrição. Sendo embora o "Banco de Fomento Nacional - EP" (hoje "Banco de Fomento Exterior - S.A.") o exequente, sucede que o dispositivo do artigo 43 do aludido decreto-lei, que manda seguir as regras das execuções fiscais, nada tem a ver com o aspecto das relações jurídicas controvertidas no processo.