036520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036520
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto tácito, Substituição do objecto do recurso, Alegações, Conclusões, Audiência prévia, Recurso hierárquico, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046726
Nr Documento: SA119970430036520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be7d29cc229a864d802568fc0039856eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036520.F1
Sumário
No recurso contencioso de anulação são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o seu objecto em conformidade com os arts. 684, n. 3 e 690 n. 1 do CPC, considerando-se que os recorrentes abandonaram e perderam interesse na invocação dos vícios que, embora indicados na petição do recurso a eles se não referiram nem incluiram nas conclusões da alegação. O princípio da audiência prévia dos interessados é figura geral do procedimento administrativo decisório de 1. grau, mas não já dos procedimentos decisórios de 2. grau como é o caso dos recursos hierárquicos. Não se verifica falta de fundamentação se o despacho se baseia em informação/parecer donde constam os fundamentos da decisão, mesmo que os recorrentes a não conheçam, mas à qual possam ter acesso pelos normais procedimentos.*