99P645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 99P645
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038989
Nr Documento: SJ199910130006453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93e6fc0a690e324180256a770031adffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P645.FB
Sumário
Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo quando se vise exclusivamente o reexame de matéria de direito, excluindo-se mesmo o alargamento ao conhecimento dos vícios do n. 2 do artigo 410, do Código de Processo Penal (artigo 432, alínea d) não funcionando, no caso, a ressalva da primeira parte do artigo 434, daquele diploma. Eventuais vícios formais da motivação e suas consequências, bem como problemas suscitáveis pela não documentação da prova, não interferem na questão da competência, a qual lhes é logicamente anterior: a competência para o conhecimento de tais situações é a que se contém na competência do tribunal para se ocupar do objecto do recurso. Como do n. 3 do artigo 412, do Código de Processo Penal se infere, a "especificação" aí referida pressupõe a impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto; a ausência ou deficiência da "especificação" não anula a pretensão de se impugnar a decisão sobre a matéria de facto, manifestada na motivação e conclusões, sendo, essa pretensão que interessa à competência dentro da qual se inscreve a competência particular para ajuizar da regularidade da motivação.