079439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 079439
Acórdão
Descritores: Execução, Obrigação cambiaria, Embargos de terceiro, Conjuge, Divida comercial, Moratoria, Divida de conjuges, Titulo executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007536
Nr Documento: SJ199101170794392
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c45fc0f423e46d4802568fc0039b7ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079439.B5
Sumário
O artigo 10 do Codigo Comercial, na redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro, continua a referir-se a dividas da responsabilidade exclusiva de um dos conjuges, enquanto o artigo 15 do mesmo diploma, segundo a redacção do mencionado Decreto-Lei, diz respeito a dividas comerciais da responsabilidade de ambos os conjuges. Por força do Assento de 13 de Abril de 1978, so esta livre de moratoria estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, nas execuções cambiarias, a divida de um dos conjuges de que estiver provada a comercialidade substancial. Recai sobre o credor o onus da prova da comercialidade substancial da divida exequenda com base em titulo cambiario, designadamente com base na obrigação de aval, a fazer em processo declarativo previo.