I - São partes no processo de execução as pessoas que, no titulo executivo, figuram como credor e devedor, sendo irrelevantes as eventuais alterações do seu estado civil, dado que este e um elemento...

I - A obrigação do avalista e, em relação a do avalisado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autonoma. II - Nos termos do artigo 32 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças,...

Não se tendo extinguido a obrigação principal e tendo o fiador invocado apenas a prescrição da obrigação cambiaria, sem invocar qualquer outra causa de extinção da obrigação da fiança, a obrigação do...

I - A re mulher e tambem responsavel pela obrigação cartular da letra subscrita como aceitante pelo reu marido no exercicio de actividade industrial. II - Os recursos são meios de impugnação das...

I - Tendo sido interposto recurso do despacho saneador, delimitado objectivamente no respectivo requerimento a parte da decisão que julgou improcedente a excepção da prescrição, o despacho recorrido...

I - Ja anteriormente ao Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que eliminou o recurso autonomo do despacho que indefere as reclamações a especificação e o questionario, era entendimento...

I - O artigo 10 do Codigo Comercial, na redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro, continua a referir-se a dividas da responsabilidade exclusiva de um dos conjuges, enquanto o artigo 15 do...

I - E de tres anos o prazo de prescrição da obrigação cambiaria dos avalistas, como decorre dos artigos 77, 70 e 10 da lei uniforme. II - Afigura-se oportuna a decisão do saneador que conheça do...

I - Tendo uma instituição de credito acordado com uma empresa sua devedora transformar de curto em longo prazo financiamentos directos, tal acordo traduz um facto modificativo das obrigações...

I - No dominio das relações imediatas tudo se passa como se a obrigação cambiaria deixasse de ser literal a abstracta, podendo o aceitante invocar em face do sacador (artigo 17 da Lei Uniforme) as...