0122373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 0122373
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Petição inicial, Competência convencional, Compromissória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010162
Nr Documento: RP199009250122373
Referência Publicação: CJ T4 ANOXV PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/661196c3f98f971d8025686b00668088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0122373.7E
Sumário
Só os termos em que a acção é proposta interessam para a decisão da questão de competência. O pacto, seja ele privativo ou atributivo de jurisdição, é um negócio jurídico, subordinado aos princípios legais de validade e eficácia: não pode obrigar quem nele não interveio ou não foi representado. Se o autor delineou a petição inicial por forma a pedir a condenação da ré, no pagamento de uma quantia em dinheiro, fundamentando o direito que invoca, num contrato de seguro, é competente para a acção o tribunal do domicílio do credor em atenção ao disposto no artigo 774 do Código Civil, ainda que, na verdade, a obrigação desse pagamento tenha tido origem num acidente de viação.