0019745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0019745
Acórdão
Descritores: Quebra de sigilo profissional, Segredo bancário, Requisitos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00026434
Nr Documento: RL199906290019745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e25df2864c07e54a802568c0002ff5eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0019745.9A
Sumário
Não é de ordenar quebra do segredo bancário (com a apreensão de talões de depósito) quando com tal medida se pretende apenas suprir a recusa do arguido em sujeitar-se à recolha de autógrafos, não existindo qualquer conexão entre os crimes a investigar e a conta bancária do arguido.