029537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 029537
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Hospital, Acto médico, Acto ilícito, Culpa, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041578
Nr Documento: SA119950309029537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/729dd881a82a98e4802568fc00391e04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029537.68
Sumário
Para que possa haver responsabilidade civil por parte do Estado, nos termos do art. 1 do DL 48051, é necessário que a conduta dos seus agentes, seja ilícita, culposa e, além disso, haja causalidade entre essa conduta e o dano. Tendo a doente falecido por uma insuficiência hepática aguda, que pode ter sido provocada pelo virus da mononucleose infecciosa, que lhe foi detectada através das análises efectuadas, embora tal consequência seja rara e, por isso dificilmente previsível, tendo os médicos que assistiram a doente feito tudo o que de acordo com seus conhecimentos e meios disponíveis estava ao seu alcance, não há ilicitude ou culpa por parte destes.