0765/17.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0765/17.0BEPRT
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26010
Nr Documento: SA2202006030765/17
Juízes: Nuno BastosPaulo Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc08ad4a19da4c4e80258581003de255CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0765.17.0BEPRT.FF
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 1 de Março de 2019, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A…….– CONSTRUÇÕES ………., LDA, contra a decisão que indeferiu a reclamação graciosa relativa às liquidações de Imposto de Selo referentes ao ano de 2015, no valor de € 11.644,06. Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: A Fazenda Pública (FP) não pode concordar com os fundamentos da douta sentença recorrida, porque não sendo a anterior decisão recorrida de 04/04/2018 ferida de inconstitucionalidade e sendo correctamente aplicável a verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo com a alteração introduzida pela Lei n.º 83-C/2013 de 31 de Dezembro, por se tratarem de liquidações de 2015, apenas restava ao douto julgador a sua correcção. Com a decisão do Tribunal Constitucional de declarar a norma em apreço como não inconstitucional, o aliás douto Tribunal determinou a reformada decisão recorrida, considerando como não inconstitucional a decisão recorrida de 04/04/2018. Sucede porém que, estão em causa liquidação de Imposto de Selo, do ano de 2105 e relativas à verba 28.1 da TGIS. E com a aplicação da alteração introduzida pela Lei n.º 83-C/2013 de 31 de Dezembro, à verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo, é aplicável aos terrenos de construção, no caso em apreço, pois as liquidações do ano de 2015 são posteriores à entrada em vigor da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de Dezembro. Com a previsão expressa do artigo 194º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de Dezembro, deixaram de restar dúvidas e, como tal, foi afastado o entendimento jurisprudencial de ilegalidade da tributação dos terrenos de construção por inexistência de previsão legal expressa nesse sentido, conforme jurisprudência do STA no Acórdão do processo n.º 01338/15 de 25/11/2015. Como reforma da sentença recorrida de 04/04/2018 e retirando o juízo de inconstitucionalidade da mesma, apenas restava ao julgador aplicar a lei vigente à data dos factos, nomeadamente às liquidações emitidas com referência ao ano de 2015, às quais seriam aplicáveis as alterações do artigo 194º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de Dezembro. Assim não nos restam dúvidas que a douta sentença recorrida incorreu em manifesto erro de julgamento em matéria de direito quanto à aplicação às liquidações de Imposto de Selo, verba 28.1 do ano de 2015, por errada interpretação do artigo 194º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de Dezembro que veio alterar a redacção da verba 28.1 da TGIS, com a expressão introduzida “terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação”. Deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, com as legais consequências. Contra-alegou a recorrida tendo concluído: A douta decisão recorrida não padece de qualquer erro de julgamento em matéria de direito quanto à liquidação de Imposto de Selo, verba 28.1 do ano de 2015. O Tribunal a quo andou bem ao ter declarado procedente a impugnação do imposto do selo, pois, apesar de ter sido alterada a verba 28.1 – passando a constar que está sujeito a imposto do selo “a propriedade, usufruto ou direito de superfície dos prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto de Municipal sobre Imóveis (CIMI) seja igual ou superior a € 1.000.000,00 (…) por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do IMI.” –, não pode ser tributado algo que ainda não existe, visto que, o que o Imposto do Selo pretende tributar é a propriedade habitacional, sendo que, os terrenos para construção não são suscetíveis de serem utilizados para habitação, a não ser depois de ser edificada a construção para eles autorizada e prevista. Termos em que se requer a V. Exas. que, na sequência dos fundamentos supra alinhados, seja negado provimento ao recurso interposto e, consequentemente, mantida a douta decisão recorrida. O Ministério Público pronunciou-se pelo provimento do recurso revogação da sentença recorrida, baixando os autos à 1ª instância para apreciação das restantes questões suscitadas. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º 2666 e inscrito na matriz predial da freguesia de ………. sob o artigo 16933, o terreno para construção sito na Rua ……, lote 1, ……….., freguesia de …….., com afetação a habitação, com o valor patrimonial de € 1.030.583,64. Encontra-se inscrito na matriz predial da União de Freguesias de …….., sob o artigo 3366, o terreno para construção sito na Urbanização ……, ………, com afetação a habitação, com o valor patrimonial de € 1.388.720,00. Encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º 0544 e inscrito na matriz predial da União de Freguesias de ……….. e ………., sob o artigo 10130, o terreno para construção sito na Rua …….., …….., com afetação a habitação, com o valor patrimonial de € 1.073.910,00. Em 05.04.2016, foi emitida, em nome Impugnante, quanto ao prédio urbano identificado em A), a liquidação de IS n.º 2016 001632359, referente ao ano de 2015 (1.ª prestação), onde foi apurada uma coleta no valor de € 10.305,84 e um valor de imposto a pagar de € 3.435,28, tendo como data limite de pagamento Abril de 2016. Em 05.04.2016, foi emitida, em nome Impugnante, quanto ao prédio urbano identificado em B), a liquidação de IS n.º 2016 001635499, referente ao ano de 2015 (1.ª prestação), onde foi apurada uma coleta no valor de € 13.887,20 e um valor de imposto a pagar de € 4.629,08, tendo como data limite de pagamento de Abril de 2016. Em 05.04.2016, foi emitida, em nome da Impugnante, quanto ao prédio urbano identificado em C), a liquidação de IS n.º 2016 001637603, referente ao ano de 2015 (1.ª prestação), onde foi apurada uma coleta no valor de € 10.39,10 e um valor de imposto a pagar de € 3.579,70, com tendo como data limite de pagamento Abril de 2016. Em 29.8.2016, a Impugnante apresentou, no Serviço de Finanças Porto -5, reclamação graciosa dos atos de liquidação identificados nos pontos anteriores, sobre a qual veio, em 5.12.2017, a recair despacho de indeferimento, comunicado ao mandatário daquela em 9.12.2016. Do despacho referido em G) a Impugnante interpôs, em 4.1.2017, recurso hierárquico sobre o qual veio, em 20.4.2017, a recair despacho de indeferimento, comunicado, ao mandatário daquela, por ofício de 21.4.2017. A presente impugnação foi intentada em 07.03.2017. Nada mais se deu como provado. Há que conhecer do recurso que nos vem dirigido e, para tanto, seguir-se-á de perto o parecer do Sr. Procurador-Geral Adjunto. Pela sentença do TAF do Porto, datada de 01/03/2019, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra o ato de indeferimento do Recurso Hierárquico interposto contra o ato de indeferimento de Reclamação Graciosa, por sua vez deduzida contra as liquidações de Imposto do Selo de 2015 e contra estes mesmos atos de liquidação, no entendimento de que a verba 28.1 da TGIS, na redação originária que lhe foi conferida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não contempla os terrenos para construção, remetendo para a fundamentação do acórdão do STA, de 26/10/2016, recurso n.º 0886/16. Como bem sustenta a recorrente a decisão recorrida não pode deixar de ser revogada. Na verdade, a decisão recorrida anulou as liquidações sindicadas, no entendimento de que a verba 28.1 da TGIS, na redação originária conferida pela Lei 55- A/2012, de 29/10, na senda da jurisprudência reiterada e uniforme do STA, não prevê os terrenos para construção para efeitos de incidência do Imposto do Selo. Sucede que, como salienta a recorrente, estão em causa liquidações de Imposto do Selo de 2015 e é certo que o artigo 194.º da Lei 83-C/2013 (LOE 2014) deu nova redação à verba 28.1 da TGIS, por via da qual passou a contemplar, de forma expressa, os terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista seja para habitação, nos termos do disposto no CIMI, alteração legislativa que, como resulta lógico, levou à alteração da jurisprudência do STA sobre a questão da tributação dos terrenos para construção em Imposto do Selo, nos termos da tabela 28 da TGIS. De facto, como pode ler-se no sumário do acórdão do STA, de 28/11/2018, recurso n.º 0829/15.5BELLE: “I-A Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro) deu nova redação à verba n.º 28.1 da Tabela Geral tornando inequívoco para o futuro que também os terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, se encontram abrangidos no âmbito da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, desde que o respetivo valor patrimonial seja de valor igual ou superior a 1 milhão de euros. II-O facto constitutivo daquela obrigação tributária consubstancia-se na titularidade de terrenos para construção de edifícios destinados a habitação de valor patrimonial tributário igual ou superior a € 1.000.000,00. III-A norma que constitui o fundamento da liquidação do Imposto de Selo, constante do art. 194.º da Lei 83-C/2013, 31 Dezembro, não viola o princípio da legalidade em matéria fiscal na vertente da reserva de lei material (art. 103.º, n.º 2 da CRP). Ora, no caso em análise, como resulta do probatório, os terrenos para construção em causa têm afetação habitacional e têm um VPT superior a € 1.000.000,00, pelo que se verificam os pressupostos para efeitos de tributação em Imposto do Selo, ao abrigo da verba 28.1, na redação vigente à data do facto tributário. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrida, o que se pretende tributar não é a propriedade habitacional, mas sim, expressamente, os próprios terrenos para construção, cuja edificação seja para habitação, nos termos do CIMI. E, como decorre da decisão sumária do TC, proferida nos autos, transitada, a norma que prevê a tributação de tais terrenos para construção está conforme à CRP, não violando, designadamente, os princípios da igualdade e da capacidade contributiva. A decisão recorrida merece, assim, censura. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção Tributária deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal a quo para que aí sejam apreciadas as restantes questões suscitadas pela impugnante. Custas pela recorrida. D.n. Lisboa, 3 de Junho de 2020. - Aragão Seia (relator) - Nuno Bastos - Paulo Antunes.