004222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004222
ACORDAO
Descritores: Junta de colonização interna, Recurso contencioso, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026880
Nr Documento: SA119540528004222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/506932e73ac8a251802568fc0037cd61
Sumário
A Junta de Colonização Interna constitui um organismo com personalidade juridica, de funcionamento e administração autonomos, de cujas decisões cabe recurso directo de anulação. Os despachos meramente confirmativos de outros que não foram contenciosamente impugnados são insusceptiveis de recurso.
