0502/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0502/10
Acórdão
Descritores: Causa prejudicial, Suspensão da instância, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12836
Nr Documento: SA1201105030502
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraFernanda XavierAmérico Joaquim Pires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7488829f54b7b2d680257888003866ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0502.10.FB
Sumário
Tendo o tribunal a quo declarado cessada a suspensão da instância e proferido decisão final com base no caso julgado formado pela decisão tida por prejudicial, no pressuposto errado de que tal decisão já havia transitado em julgado, verifica-se erro no julgamento, que importa a revogação das referidas decisões, por violação, respectivamente, dos artº 284º, nº1 c) e 497º, nº1 do CPC ex vi artº1º da LPTA.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença proferida, a fls. 100 e segs. dos autos, pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que absolveu da instância o recorrido PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ, com fundamento no trânsito em julgado da decisão proferida na causa tida por prejudicial, bem como do despacho que imediatamente a antecedeu e que declarou cessada a suspensão da instância. Termina as suas alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. Pelo despacho de fls.67 a 70 dos autos, datado de 15.02.2004 e transitado em julgado, o tribunal a quo decretou a suspensão da instância até que fosse decidida, com trânsito em julgado, a questão prévia da ilegal interposição do recurso contencioso de anulação que, com o nº208/03, corria seus termos pela 1ª Secção do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por o respectivo acto administrativo impugnado não ser ainda contenciosamente recorrível. 2ª. Na sentença sob recurso, entendeu o tribunal a quo fixar como matéria de facto assente, que no processo tramitado sob o nº 208/03, foi proferida sentença de 30.06.2009, já transitada em julgado, que julgou procedente a questão prévia da irrecorribilidade do acto recorrido, com fundamento em não ser um acto definitivo e executório, recorrível contenciosamente. 3ª. Fundamentou tal entendimento na certidão de fls. 83 a 98 cujo teor não o permite, uma vez que dela não consta minimamente ter transitado em julgado a sentença referida na conclusão precedente. 4ª. E manifestou-o, dizendo o que queria dizer e não por ter escrito coisa diversa do que queria dizer, isto é por divergência entre a vontade declarada e a vontade real. 5ª Fazendo, inclusivamente, tábua rasa do teor do termo de “conclusão” em que era informada pelo de que a certidão conforme à certidão de fls. 83 a 98 tinha sido objecto de recurso, interposto em 20.07.2009, “aguardando os autos a as alegações de recurso do recorrido.”. 6ª. “Conclusão” imediatamente a seguir à qual a Mma. Juíza a quo exarou o seguinte despacho: “Segue decisão elaborada em computador”. 7ª. A certidão de fls.83 a 98, tendo a natureza de documento autêntico, nos termos e para os efeitos dos artº363º, nº3, 369º, 370º, nº1 e 371º do CC, apenas prova que foi emitida uma sentença com um certo conteúdo. 8ª. Não fazendo prova designadamente de que tenha transitado em julgado. 9ª. E, de facto, a sentença referida na conclusão 2ª não transitou em julgado, como se vê da certidão que se junta como documento nº2. 10ª. E o trânsito em julgado da decisão em causa só poderia ser provado por certidão, emitida pelo tribunal por onde tramitava o respectivo processo, em que se atestasse o seu trânsito em julgado. 11ª. Mas porque na sentença sob recurso se decidiu o contrário, partindo do pressuposto (errado) de que a certidão em causa integrava o conceito de trânsito em julgado que não continha, a mesma enferma de vício de erro de julgamento. 12ª. Erro esse que terá justificado a decisão (não expressamente fundamentada) de ter declarado “cessada a suspensão da instância”, imediatamente antes da sentença. 13ª. Erro que esteve na base da decisão final sob recurso, de absolvição da entidade recorrida da instância. 14ª. Nos termos dos artº721º, 722º, nº2 e 729º, nº1 do CPC, pode o tribunal ad quem, havendo ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, alterar a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto (no caso concreto, o trânsito em julgado da sentença certificada a fls.83 a 98), podendo, inclusivamente, considerar por não escrita a decisão do Tribunal a quo de considerar como assente o trânsito em julgado da sentença em causa, nos termos do nº2 do artº 655º e 646º, nº4 do CPC. Não houve contra-alegações. O Digno PGA junto deste STA emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. II- OS FACTOS A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1. Em 12.5.2003 A… interpôs recurso contencioso de anulação contra o despacho de 6.2.2003, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé, que determinou a demolição total da obra de construção civil que estava a ser executada no prédio rústico em Almancil, que tramitou na ex-1ª Secção do ex-1º Juízo Liquidatário (6ª Unidade Orgânica) sob o nº 208/03 (por acordo). 2. Em 15.12.2003 A… interpôs recurso contencioso de anulação contra o despacho de 6.2.2003 do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé, que determinou a demolição total da obra de construção civil que estava a ser executada no prédio rústico em Almancil, com os mesmos fundamentos do recurso indicado no ponto que antecede (cfr. fls.1 dos autos e confessado). 3. No processo tramitado sob o nº208/03, foi proferida sentença de 30.06.2009, já transitada em julgado, que julgou procedente a questão prévia da irrecorribilidade do acto recorrido, com fundamento em não ser um acto definitivo e executório, recorrível contenciosamente, extraindo-se do seu teor que: «(…)» (cfr. fls. 93 a 98). II- O DIREITO O recorrente imputa à decisão recorrida e à decisão prévia que declarou cessada a suspensão da instância, erro no julgamento, uma vez que essas decisões assentam num pressuposto errado, o de que a decisão proferida no recurso contencioso nº208/2003, causa tida por prejudicial a estes autos, havia transitado em julgado, o que a certidão junta ao processo e na qual as decisões recorridas se fundamentam não comprova. Portanto, a matéria levada ao ponto 3 do probatório, não corresponderia à verdade, no que respeita ao trânsito em julgado da referida decisão, como está plenamente demonstrado pela certidão junta. Compulsados os autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente. Com efeito, resulta dos autos que: Por despacho proferido a fls. 67 e segs, a Mma. Juíza do tribunal a quo, apreciando a questão prévia da suspensão da instância suscitada pelo recorrente logo na petição inicial, face à pendência do recurso de anulação nº208/2003, decidiu o seguinte: « (…) A análise dos dois recursos e a ponderação da garantia da tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrada conduzem-nos necessariamente no caso sub judice à suspensão da instância – por existir uma relação de prejudicialidade entre a decisão da questão prévia suscitada no recurso da 1ª secção e a interposição do presente recurso e sua consequente utilidade. O que se determina, ao abrigo do disposto nos artº1º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e 276 e 279 do Código de Processo Civil, até que seja decidida com trânsito em julgado a questão prévia da ilegal interposição do recurso 208/2003, por o acto recorrido não ser ainda contenciosamente recorrível.» Ora, posteriormente, foi junta aos autos a certidão de fls. 83 e segs. da 1ª Secção do TAC de Lisboa, datada de 12 de Novembro de 2009, onde, além do mais, se certifica o seguinte: « (…) CERTIFICO QUE neste Tribunal e Secção correm termos uns autos de Recurso, registados sob o nº 208/03, em que é Recorrente: A… e Recorrido:- Presidente da Câmara de Loulé. (…) MAIS CERTIFICO que as fotocópias de fls.93 a fls.107 são a reprodução fiel e integral da sentença proferida nos autos, a qual ainda não transitou em julgado. É o que me cumpre certificar, em face do que nos autos, destinando-se a presente certidão a junta aos autos de Recurso nº656/03 da 3ª Secção. (…)» (negrito nosso) As fotocópias de fls.93 a fls.107, anexas à referida certidão, respeitam à decisão proferida em 30 de Junho de 2009, no já referido processo de recurso contencioso nº208/2003 da 1ª Secção do TAC de Lisboa, que termina assim: «Pelo exposto, decide rejeitar-se o presente recurso contencioso em que é Recorrente, A… e Entidade Recorrida, o Presidente da Câmara Municipal de Loulé, por provada a excepção de irrecorribilidade do acto impugnado, por não ser um acto administrativo definitivo e executório, recorrível contenciosamente. (…)» Face à junção da referida certidão, a Mma juíza a quo, declarou cessada a suspensão da instância e, seguidamente, proferiu sentença, absolvendo a entidade demandada da instância, por considerar verificada a excepção de caso julgado, face à decisão proferida no recurso contencioso nº208/03, ali certificada. Ora, como bem observa o recorrente e resulta do teor da referida certidão, já supra transcrito, a mesma não atesta o trânsito em julgado da decisão proferida no referido recurso contencioso nº208/03 e, pelo contrário, nela se refere, expressamente, que tal decisão ainda não transitou em julgado (cf. também certidão junta pelo recorrente com as suas alegações de recurso, a fl. 122, que atesta que o referido rec. Nº208/03 se encontra pendente de recurso no TCAS), sendo certo que a suspensão da instância determinada nos termos do artº276º, nº1, c) e 279º, nº1 do CPC, só cessa «quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial…» (artº284º, nº1 c) do mesmo diploma) e o caso julgado só ocorre quando «… a repetição de uma causa se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que não admite recurso ordinário» (artº 497º, nº1 do CPC). Consequentemente, verifica-se o invocado erro de julgamento em que incorreu a sentença sob recurso, bem como o despacho que a precedeu que declarou cessada a suspensão da instância, não havendo qualquer obstáculo ao conhecimento, por este tribunal, dos factos necessários à decisão (a existência ou não do trânsito em julgado da decisão prejudicial), uma vez que os autos fornecem os elementos necessários para o efeito (artº712º, nº1 a) do CPC ex vi artº102º da LPTA, aqui aplicável). E, assim sendo, as decisões recorridas não se podem manter, por violação dos citados artº 284, nº1 c) e 497º, nº1 do CPC ex vi artº1º da LPTA. IV- DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em conceder provimento ao recurso e revogar o despacho e a sentença recorridos, mantendo-se, em consequência, na ordem jurídica, a anterior decisão que determinou a suspensão da instância, se e enquanto subsistir o fundamento que a determinou. Sem custas, por a entidade recorrida estar isenta neste processo. Lisboa, 03 de Maio de 2011. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Américo Joaquim Pires Esteves.