0018335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0018335
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Amnistia, Âmbito do recurso, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019072
Nr Documento: RL199110290018335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6cb8df60b1b3aae802568030002e8bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018335.13
Sumário
De harmonia com o disposto no art. 403 n. 1 e 2 alínea B) do CPP, é admissível a limitação do âmbito do recurso penal. Mostram-se amnistiados - art. 1 alínea F) da Lei 23/91, de 4/7, - os crimes dos arts. 305 n. 1 e 313 do CP, já que o valor ilicitamente apropriado pelo arguido foi de 8160 escudos e a ofendida já se encontra indemnizada.