084012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084012
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00024381
Nr Documento: SJ199406010840122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a59d1683632d0a47802568fc003a88b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084012.3A
Sumário
Não se verificando identidade das situações de facto sobre a matéria de que versam os arestos ditos em oposição, não pode dizer-se que haja oposição entre eles sobre a mesma questão fundamental de direito, não havendo assim lugar a recurso para o tribunal pleno.