9621100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9621100
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Uso para fim diverso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021635
Nr Documento: RP199707019621100
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1c4fb2b9228fa9b8025686b0066faf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621100.A2
Sumário
I - Se num prédio urbano dado de arrendamento com o fim de servir de instalações e funcionamento de serviços dependentes da Administração Geral dos Correios e Telecomunicações de Portugal, é instalado um Centro Desportivo, Cultural e Recreativo, integrado no Instituto de Obras Sociais dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, E.P., não ocorre qualquer violação que dê ao senhorio o direito à resolução do contrato por uso do locado para fim diferente do acordado.