0067032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0067032
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003921
Nr Documento: RL199211050067032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d14d7ced6cab4aa802568030000dc16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0067032.6D
Sumário
I - Os tribunais portugueses não têm jurisdição para ordenar a penhora de um crédito que o executado possua sobre sociedade sediada no estrangeiro, mesmo que codenada por tribunal português, a não ser que esta tenha em Portugal sucursal, agência, filial ou delegação (art. 65, n. 3 do CPC).