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011543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011543
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Grave urgencia para o interesse publico, Prejuizo de dificil reparação, Ordem de demolição
Sumário
Deve suspender-se a executoriedade da deliberação da camara municipal que ordena a demolição de um muro quando não esta em causa um interesse publico de segurança ou com caracter de urgencia e possam resultar da execução do acto prejuizos de dificil reparação.