011543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011543
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Grave urgencia para o interesse publico, Prejuizo de dificil reparação, Ordem de demolição
Recorrente: Gaspar , Carlos
Recorridos: Cm de Pampilhosa da Serra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00010936
Nr Documento: SA119780622011543
Data de Entrada: 02/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39ce0ee3f7c8c501802568fc0036db1a
Sumário
Deve suspender-se a executoriedade da deliberação da camara municipal que ordena a demolição de um muro quando não esta em causa um interesse publico de segurança ou com caracter de urgencia e possam resultar da execução do acto prejuizos de dificil reparação.
