9521061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9521061
ACORDAO
Descritores: Competência orgânica, Acção de divórcio, Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, Tribunal de círculo
Sumário
I - Intentada acção de divórcio litigioso no tribunal competente, o tribunal de círculo, este mantém a competência mesmo depois de as partes requererem a conversão em divórcio por mútuo consentimento.
Texto
N