Quem foi o relator do acórdão 9521061?

O relator foi Durval Morais, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9521061?

O acórdão foi proferido em 19 de março de 1996.

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Acórdão TRP — Competência orgânica, Acção de divórcio

9521061 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Durval Morais

Data: 19 de março de 1996

Processo: 9521061

ACORDAO

Descritores: Competência orgânica, Acção de divórcio, Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, Tribunal de círculo

Sumário

I - Intentada acção de divórcio litigioso no tribunal competente, o tribunal de círculo, este mantém a competência mesmo depois de as partes requererem a conversão em divórcio por mútuo consentimento.

Texto

9521061

Tribunal da Relação do Porto•19 de março de 1996

Metadados do documento

Processo

9521061

Data

19/03/1996

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9521061

DGSI

Data

19/03/1996

Relator

Durval Morais

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Conflito de competências

Descritores

Competência orgânica Acção de divórcio Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento Tribunal de círculo

Nr Convencional

JTRP00018210

Nr Documento

RP199603199521061

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART81 N1 ART20 N1 ART18.
CPC67 ART1407 N3.

Sumário

I- Intentada acção de divórcio litigioso no tribunal competente, o tribunal de círculo, este mantém a competência mesmo depois de as partes requererem a conversão em divórcio por mútuo consentimento.