9521061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9521061
Acórdão
Descritores: Competência orgânica, Acção de divórcio, Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018210
Nr Documento: RP199603199521061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35cd70f77f420ecc8025686b0066d1d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521061.73
Sumário
I - Intentada acção de divórcio litigioso no tribunal competente, o tribunal de círculo, este mantém a competência mesmo depois de as partes requererem a conversão em divórcio por mútuo consentimento.