0000846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0000846
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017377
Nr Documento: RL199802260000846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/247c8dc1d227c6c680256803000530cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0000846.2E
Sumário
A vistoria é uma forma de prova pericial que tem por fim a percepção ou apresentação de factos pelos peritos, recaindo a averiguação sobre bens imóveis, mas sendo a força probatória das respostas dos peritos fixada livremente pelo tribunal, embora não arbitrariamente. Não se estando perante sólo apto para construção, não há que chamar à colação a desvalorização resultante de sujeição a servidão "non aedificandi".