072078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072078
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Decisão arbitral, Recurso de agravo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003613
Nr Documento: SJ198406260720781
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1585c7ffc48aa78802568fc00396afaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072078.06
Sumário
So por via do recurso de agravo e possivel resolver a questão suscitada pela decisão do juiz de direito de não admitir o recurso para si interposto da decisão dos arbitros, em processo de expropriação.