0010161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0010161
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Letra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012294
Nr Documento: RL199710140010161
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL PAG48.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69cd8ae5a3f65a63802568030004f000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010161.B1
Sumário
O favorecente não pode opor ao portador a excepção de favor, só a podendo opor ao favorecido. Não tem essa qualidade de favorecido o Banco, portador da letra, muito embora haja exigido essa subscrição de favor e haja concordado que essa declaração haja sido feita pelo favorente; uma vez que o Banco não é parte na convenção, celebrada entre o subscritor da letra e o favorecente.